CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 171
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31 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado (perpetrado contra idoso). Suposta violação do CPP, art. 226. Pleito absolutório calcado na suposta nulidade da prova obtida no reconhecimento efetivado em sede policial. Improcedência. Existência de prova independente daquela obtida com o reconhecimento, apta a fundar a conclusão da instância ordinária no sentido de suficiência de prova da autoria. Precedentes desta corte. Rediscussão acerca da aptidão da prova referida na sentença (imagens de câmera de segurança) para fins de comprovação da autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Impugnação genérica dos fundamentos lançados para aumentar a pena-base. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 171, § 4º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp até o recebimento da denúncia. Entendimento desta corte. Crime de peculato. Escrevente de tabelionato expressamente autorizado. Negócios realizados que obrigavam a escritura dos bens no cartório. Repercussão no âmbito público. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. STJ. Tese desclassificatória para aquela prevista no CP, art. 171. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Mais de 50 escrituras públicas. Revisão da afirmativa. Súmula 7/STJ. Mais de 7 infrações. Fração de 2/3. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade do quantum de diminuição da pena pela causa redutora do arrependimento posterior. Redução mínima. Possibilidade. Ressarcimento que ocorreu após 4 anos dos fatos. Súmula 83/STJ. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Óbices que impedem o acolhimento de divergência jurisprudencial. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) ... ()
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33 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). Autoria e materialidade. Comprovação. Elemento subjetivo demostrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A partir dos elementos constantes dos autos, o tribunal de origem reconheceu que houve a indevida percepção de benefício previdenciário por parte do recorrente (vantagem ilícita), a partir de uma conduta fraudulenta (vínculos laborais inconsistentes), tendo sido afastadas as excludentes de tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Assim, a alteração do julgado implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme incidência da Súmula 7/ STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º (Lei 13.964/2019) . Impossibilidade. Denúncia oferecida. Posicionamento da Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - « Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia « (AgRg no HC 625.333/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II) e estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). Absolvição. Ausência de dolo. Condenação devidamente fundamentada nas provas dos autos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de incursão em elementos de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Princípio da insignificância. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 171, caput. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Substituição da reprimenda. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. ... ()
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39 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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40 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. CP, art. 171. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do lapso por acórdão confirmatório da condenação. Aresto impugnado alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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