CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 171
+ de 1.192 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.
1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput (5 vezes). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Condições precárias de saúde. Supressão de instância. Contemporaneidade. Complexidade da investigação. Diversas vítimas. Necessidade de maior prazo de investigações. Alegado cerceamento de defesa. Supressão de instância.
1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada na reiteração delitiva, tendo sido ressaltado que «se trata de réu reincidente específico e que ostenta extensa ficha criminal". ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida antes da vigência do CP, art. 171, § 5º, introduzido pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.
1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 12/6/2019. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Erro de premissa fática. Ocorrência. Tese absolutória por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Possibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Dúvida a respeito da valoração das circunstâncias judiciais. Interpretação em favor do réu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - As instâncias de origem concluíram que foi devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, de modo que a tese absolutória, nos termos em que veiculada no recurso especial, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, pelo óbice da da Súmula 7/STJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 171, § 3º. Pleito de aplicação do CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal (fundamentação da decisão), ausência de afronta a dispositivo legal (limites da decisão judicial), ausência de afronta a dispositivo legal (CDC, art. 43, § 1º; CPC, art. 373, I; CP, art. 171), Súmula 7/STJ (CDC, art. 43, § 1º; CPC, art. 373, I; CP, art. 171), Súmula 7/STJ (aplicação da pena de litigância de má-fé) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial (fl. 688 e/STJ). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, caput. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei nova. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Diretriz da Terceira Seção do STJ. Denúncia oferecida em momento anterior ao início da vigência do referido diploma legal. Uniformização da jurisprudência pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. Adequação da jurisprudência do tribunal da cidadania. Possibilidade. Representação. Ação penal pública condicionada. Dispensa de formalidades. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Firmou-se a jurisprudência da Terceira Seção do STJ no sentido da inaplicabilidade da retroatividade do § 5º, do CP, art. 171, às hipóteses nas quais o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Ato jurídico perfeito (HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do CP, art. 171, § 5º. Não ocorrência. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. ... ()
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59 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, estelionato, estelionato qualificado, lavagem de capitais. Denúncia. Condição de procedibilidade. Entendimento pacificado na Terceira Seção acerca da irretroatividade da norma que alterou o CP, art. 171, § 5º, quando já ofertada a denúncia. Alegação de contradição no acórdão. Tema repetitivo 1138. Conhecimento. Impossibilidade.
Embargos de declaração não conhecidos. Prejudicada a petição de fls. 1.947/2.024. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão vergastada. CPC, art. 932, III e Súmula 182/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado inadmitiu o recurso sob o seguinte fundamento: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489, § 1º), ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 1.013), ausência de afronta a dispositivo legal (CP, art. 171; CDC, art. 43, § 2º; arts. 361 e 373, I, do CPC), Súmula 7/STJ (dispositivos supostamente violados), Súmula 7/STJ (litigância de má-fé) e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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