(DOC. VP 230.7040.2618.5145)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do CP, art. 171, § 5º. Não ocorrência. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. 2 - Agravo regimental improvido.

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