(DOC. VP 230.8170.2532.0386)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Denúncia oferecida antes da vigência do CP, art. 171, § 5º, introduzido pela Lei 13.964/2019. Irretroatividade.

1 - Nos autos do HC 610.201/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 12/6/2019. 2 - Tendo o Tribunal de origem considerado que já existia denúncia (protocolada em 12-6-2019) no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/1919 (24-1-2020)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote