CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 171
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Doc. VP 210.5091.0235.6115
1191 - STF. Estelionato. Contravenção do jogo de azar. CP, art. 171. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50.
«No estelionato o meio de ataque ao patrimônio é a astúcia, o engodo e a fraude. ... ()
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Doc. VP 210.5091.0155.5315
1192 - STF. Crime contra a organização do trabalho, conjugado com estelionato. Competência da Justiça Federal. Nulidade do processo, inclusive a denúncia, por falta de legitimidade de seu firmatário. Aplicação da CF/1967, art. 125, VI, CP, art. 171, CP, art. 204 e CPP, art. 564, II. Recurso, parcialmente, provido.
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