CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 171
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1161 - TJSC. Estelionato. Caracterização. Cheques pagos. Irrelevância. CP, art. 171.
«A circunstância de os cheques dados às vítimas terem sido pagos, não impede o reconhecimento do delito de estelionato, que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita após ilaquear a boa-fé da vítima.... ()
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1162 - STJ. Estelionato. Detrimento da CEF. Causa de aumento de pena. CP, art. 171, § 3º. Ocorrência.
«Em face de a Caixa Econômica Federal - CEF haver suportado o ônus decorrente da emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, o estelionato subsume-se à moldura do CP, art. 171, § 3º, e não naquela descrita no «caput do dispositivo, porquanto, mais do que instituição financeira, a CEF qualifica-se como entidade de economia popular.... ()
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1163 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.
«A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.... ()
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1164 - STJ. Competência. Penal. Crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, § 2º, III). Lesão a bens de sociedade de economia mista. Banco do Brasil. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).... ()
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1165 - STJ. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Estelionato em continuidade delitiva (CP, art. 171, c/c o CP, art. 71). Impossibilidade. Crime continuado.
«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente ultrapassar aquele «quantum.... ()
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1166 - STJ. Estelionato. CEF. Majorante do § 3º do CP, art. 171.
«Aplica-se a causa legal específica de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 171 no caso de fraude praticada contra a CEF.... ()
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1167 - STJ. Estelionato. Tipificação. CP, art. 171, § 2º, III.
«O réu, em nosso sistema, se defende da «imputatio facti e a tipificação, normalmente, só adquire relevância, em sede de «writ, quando acarretar, por si, cerceamento à liberdade ou à defesa.... ()
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1168 - STJ. Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Tipicidade não afetada. CP, art. 171, § 2º, III.
«O ressarcimento do prejuízo, no delito do CP, art. 171, § 2º, III, não afeta a tipicidade e nem extingue a punibilidade.... ()
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1169 - STJ. Competência. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.... ()
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1170 - STJ. Apropriação indébita. Disposição de coisa alheia como própria. Alienação do bem. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da subsidiariedade. Post factum impunível. CP, art. 168 e CP, art. 171, § 2º, I.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente pratica a apropriação indébita do bem e o aliena em seguida, pois a segunda conduta não configura disposição de coisa alheia como própria, mas consubstancia fato posterior irrelevante ou post factum impunível. Ocorrendo duas condutas tipificadas, como crimes contra o patrimônio, em que uma é mera seqüência da outra, dirigida ao aproveitamento econômico, ocorre somente o crime principal, segundo o princípio da subsidiariedade. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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