CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 171
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1171 - STJ. Competência. Cheque sem fundo.
«Em havendo emissão de cheque, após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput.... ()
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1172 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.
«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.... ()
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1173 - STF. Competência. Estelionato. CP, art. 171.
«Estelionato. CP, art. 171, «caput. O Juízo competente é o do lugar onde o agente realiza o negócio fraudulento, obtendo vantagem indevida. Crime de estelionato configurado. CP, art. 171.... ()
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1174 - STJ. Estelionato. Emissão de cheque sem fundo. CP, art. 171, § 2º, VI.
«Cumpre distinquir-se a emissão do cheque como contraprestação, da emissão relativa a dívida preconstituída. Na primeira hipótese, configurados o dolo e o prejuízo patrimonial, haverá o crime. Na segunda, não. A explicação é lógica e simples. Falta o dano patrimonial. O estelionato é crime contra o patrimônio. Se a dívida já existia, a emissão da cártula, ainda que não honrada, não provoca prejuízo algum ao credor.... ()
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1175 - STJ. Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Juízo competente. CP, art. 171.
«O cheque é crime material contra o Patrimônio. Competente para processar e julgar o juízo em que houve a recusa de pagamento, por insuficiência de fundos. Aí, ocorre o prejuízo.... ()
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1176 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados devolvidos por insuficiência de fundos. CP, art. 171, «caput.
«Assentada jurisprudência deste STJ no sentido de que «desvirtuado o cheque de sua natureza de ordem a vista, o juízo competente para a ação é do local da emissão, e não do local da recusa pelo sacado (Confl. de Comp. 147/SP).... ()
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1177 - STJ. Sentença. Nova capitulação legal. Inexistência de prejuízo para a defesa.
«Inexiste omissão à observância de princípio constitucional de que se condenou o réu por crime que não cometera. O réu cometera o delito de falsificação de cheque de que não lhe pertencia, sendo condenado pela pena prevista no «caput do CP, art. 171, embora a denúncia haja amoldado a sua conduta no § 2º, VI, do mesmo artigo. Inocorreu prejuízo à defesa, que atacou o fato imputado ao paciente, e não à capitulação legal. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1178 - STJ. Estelionato. Caixa Econômica Federal.
«Instituição de economia popular. Como tal se qualifica a Caixa Econômica Federal - CEF, consoante as suas finalidades legais (Decreto-lei 759/69, art. 2º), a par, ademais, da sua condição de empresa pública, tudo considerado para os efeitos do aumento penal previsto no § 3º do CP, art. 171. ... ()
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1179 - STJ. Estelionato. Denúncia. CP, art. 171, «caput.
«O ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia não descaracteriza o crime de estelionato e, por via de conseqüência, não rende ensejo ao trancamento da ação penal por falta de justa causa.... ()
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1180 - STF. Estelionato. Cheque furtado. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. CP, art. 171, «caput.
«Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, «caput (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554/STF.... ()
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