91 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Classificação de depoente como informante ou testemunha. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Estelionato. Vítima fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em São Paulo. Agravo regimental desprovido.

1 - O § 4º do CPP, art. 70, incluído pela Lei 14.155/2021, dispõe que «[n]os crimes previstos no CP, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 171, § 3º c/c CP, art. 14, II. Suposta confissão obtida mediante tortura. Não comprovação nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Motivação. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso não provido.

1 - A alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é inviável, por demandar reexame fático probatório dos autos, incompatível com via eleita. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022 - negritei.) ... (Continua)

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94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime semiaberto. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados.

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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação do delito de furto qualificado para estelionato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... (Continua)

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96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 171, caput, na forma do CP, art. 71. Dosimetria. Pena- base. Desfavorecimento da culpabilidade do agente, das circunstâncias e das consequências do crime. Quantum de exasperação. Motivação concreta e idônea. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (agrg no Resp. 143.071/AM, rel. Ministra maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 6/5/2015).. Os julgadores das instâncias ordinárias explicitaram as razões concretas extraídas dos autos legitimadoras tanto do desvalor atribuído aos vetores judiciais negativados quanto do patamar de exasperação da pena-base. Está bem demarcada a razão adicional para a punição mais severa.. Anotou-se a maior censurabilidade da conduta do apenado. Que era advogado e se beneficiou dos seus conhecimentos jurídicos para elaborar contratos convincentes (fl. 77). Ressaltou-se a particular gravidade do modus operandi delitivo. O agente fez-se passar por delegado da polícia federal. Cargo que inspira confiança e autoridade. Aproveitou-se da submissão do conselho fiscal do condomínio, composto, em sua maioria, por moradores idosos, para fraudar os cofres dos condôminos (fl. 77). Destacou-se o enorme prejuízo financeiro, consistente na dívida acumulada de R$ 157.500,00 (fl. 65), cujo pagamento exige que os moradores arquem com alta taxa condominial mensal (fls. 77/78).. Agravo regimental desprovido.

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97 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Classificação de depoente como informante ou testemunha. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018). ... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Embora não comprovado que tenha sido o réu quem entrou em contato telefônico com as vítimas, ele aderiu à conduta criminosa, posto que logrou êxito em retirar os cartões bancários delas, na sequência do contato telefônico. Aumento previsto no § 4º, do CP, art. 171, devidamente reconhecido, porquanto os delitos foram cometidos contra pessoas maiores de 70 anos de idade e que tiveram vultosos prejuízos financeiros. Todavia, aplicado de forma exacerbada. Redução do referido aumento para 1/3. Pena redimensionada. Necessidade de fixação do regime inicial semiaberto ante o quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido.

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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Inexistência de omissão pela corte de origem. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Consequências negativas do delito. Elevado prejuízo causado à instituição vítima. Bis in idem com causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Inocorrência. Circunstâncias diversas. Pena-base aumentada em 1/2. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste bis in idem na concomitante negativação da vetorial consequências do delito, em razão do elevado prejuízo causado à instituição vítima, e na aplicação da causa de aumento do CP, art. 171, § 3º. Isso porque a existência de significativo prejuízo à entidade não consiste em resultado obrigatório ou em figura elementar da prática de crime «em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência», consistindo, pois, em circunstâncias diversas e de possível aplicação simultânea. ... (Continua)

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