(DOC. VP 615.2844.1669.5247)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Fixado o regime semiaberto. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados.

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