(DOC. VP 230.3200.8914.5891)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Classificação de depoente como informante ou testemunha. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inocorrência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decl

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