(DOC. VP 230.3130.7204.9109)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 171, § 3º c/c CP, art. 14, II. Suposta confissão obtida mediante tortura. Não comprovação nos autos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Motivação. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso não provido.

1 - A alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é inviável, por demandar reexame fático probatório dos autos, incompatível com via eleita. (AgRg no HC 701.719/RJ/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022 - negritei.) 2 - Ainda que se desconsiderasse a confissão da recorrente em sede policial, há nos autos conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório. 3 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pe

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