CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 171
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dolo. Necessidade de revolvimento probatório. A gravo regimental não provido.
1 - A Corte local, ao analisar a condenação do paciente como incurso no CP, art. 171, após minudente análise das provas, concluiu que «restou demonstrado que o réu, na condição de proprietário das lojas, ludibriou as vítimas e, mantendo-as em erro, fazendo com que elas acreditassem que receberiam os valores pela venda ou a devolução do carro (no caso dos carros deixados em consignação para venda), ou que de fato estavam adquirindo os veículos (no caso de compra)até mesmo porque os termos do negócio eram formalizados -, angariou vantagem ilícita, mediante meio fraudento, mostrando-se de todo inviável a tese de absolvição". ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Vítima pessoa jurídica. Representante legal idoso. Possibilidade de incidência da qualificadora. Paciente que se valeu da condição de maior vulnerabilidade da vítima.
1 - A causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º (crime cometido contra vítima idosa) foi aplicada considerando que o representante legal da empresa, que recebeu as duplicatas falsas, contava com 67 anos de idade à época dos fatos, circunstância que deve ser considerada na dosimetria da pena, uma vez que o agente valeu-se da condição de maior vulnerabilidade da vítima para executar o delito contra sua empresa, pois este «foi diretamente prejudicado pela conduta dos réus e a confiança que depositada nos acusados foi essencial para a consumação do crime". ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 171. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluiu que foi demonstrada a grave ameaça exigida para a configuração do crime do CP, art. 158. Desse modo, a inversão do julgado, com o fito de ver prevalecer o pleito da Defesa de condenação pelo cometimento do delito previsto no CP, art. 171, demandaria, necessariamente, nova incurs ão no acervo fático probatório que instrui o caderno processual, providência essa incabível na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário e uso de documento falso. Princípio da consunção. Falta de pertinência temática do artigo invocado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Vetores da culpabilidade, personalidade e consequências do crime idoneamente motivados. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, quando « não se identifica pertinência temática entre os temas e o disposto no artigo de lei apontado por violado, [...] caracteriza deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula 284/STF. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) 2. « Em razão da potencialidade lesiva dos atos praticados com os documentos apreendidos, conforme constou no acórdão recorrido, não se aplica ao caso em tela o princípio da consunção. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima como condição de sua prosseguibilidade. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal pública condicionada. Formalidades. Inexistência. Demonstração inequívoca de interesse na persecução penal. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Absolvição. Ausência de continuidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno i nstrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelos delitos dos arts. 171, § 3º, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição por atipicidade da conduta, pela ocorrência de crime impossível, bem como pela inexistência de crime continuado, tendo em vista o único pedido administrativo de suspensão da exigibilidade do crédito, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Erro material na dosimetria do crime do CP, art. 171, § 3º. Pena redimensionada.
Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de ofício, a fim de retificar o cálculo da pena do crime do CP, art. 171, § 3º para 2 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, nos termos da fundamentação. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do CP, art. 171, § 5º. Não ocorrência. Denúncia apresentada antes d a vigência da Lei 13.964/2019. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Crime impossível não configurado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do CP, art. 171, constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro mei o fraudulento. ... ()
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