(DOC. VP 230.9130.6303.6673)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 171. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos que instruem o processo, concluiu que foi demonstrada a grave ameaça exigida para a configuração do crime do CP, art. 158. Desse modo, a inversão do julgado, com o fito de ver prevalecer o pleito da Defesa de condenação pelo cometimento do delito previsto no CP, art. 171, demandaria, necessariamente, nova incurs ão no acervo fático probatório que instrui o caderno processual, providência essa incabível na via estrei

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