(DOC. VP 231.0021.0499.9398)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dolo. Necessidade de revolvimento probatório. A gravo regimental não provido.

1 - A Corte local, ao analisar a condenação do paciente como incurso no CP, art. 171, após minudente análise das provas, concluiu que «restou demonstrado que o réu, na condição de proprietário das lojas, ludibriou as vítimas e, mantendo-as em erro, fazendo com que elas acreditassem que receberiam os valores pela venda ou a devolução do carro (no caso dos carros deixados em consignação para venda), ou que de fato estavam adquirindo os veículos (no caso de compra)até mesmo porque o

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