(DOC. VP 231.0021.0944.5330)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A decisão agravada concluiu pela impossibilidade de retroagir a nova r edação do CP, art. 171, salientando que a representação é exigida para o início da persecução penal, de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança processo já sentenciado, porquanto o curso da marcha processual já fo

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