(DOC. VP 231.0021.0343.6116)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. CP, art. 171. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do lapso por acórdão confirmatório da condenação. Aresto impugnado alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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