(DOC. VP 231.1160.5675.9738)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado (perpetrado contra idoso). Suposta violação do CPP, art. 226. Pleito absolutório calcado na suposta nulidade da prova obtida no reconhecimento efetivado em sede policial. Improcedência. Existência de prova independente daquela obtida com o reconhecimento, apta a fundar a conclusão da instância ordinária no sentido de suficiência de prova da autoria. Precedentes desta corte. Rediscussão acerca da aptidão da prova referida na sentença (imagens de câmera de segurança) para fins de comprovação da autoria. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Impugnação genérica dos fundamentos lançados para aumentar a pena-base. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III). Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 171, § 4º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido.

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