CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Conceito integral de crime. Punibilidade concreta. Conteúdo material. Bem jurídico tutelado. Grau de ofensa. Comportamento social. Vários processos em curso. Habitualidade delitiva específica. Agravo regimental não provido.
1 - Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. ... ()
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72 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A Apropriação indébita previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Violação do CP, art. 41, não configurada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valor do prejuízo ao erário. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Ofensa ao CP, art. 59 Não ocorrência. Princípio da absorção. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - «O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do CP, art. 110, veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos Edcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 25/5/2018)". ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 168, § 1º III. Reconhecimento de que o agravante era gestor da santa casa. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, reconheceram que o agravante era gestor da Santa Casa, o que atrai a incidência da majorante do CP, art. 168, § 1º III ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Responsabilidade dos sócios. Existência, nos autos, de certificação de dissolução irregular da pessoa jurídica por oficial de justiça. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de vícios na decisão embargada.
1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela, sobretudo porque a Corte de origem deixou de examinar a alegação da Fazenda Nacional relativa à dissolução irregular, motivo pelo qual se faz necessário o retorno do autos para que o Tribunal Regional supra a omissão. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Ausência de liame causal. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado. Agravo desprovido.
1 - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva. ... ()
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76 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas no recurso especial integralmente analisadas. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido e recurso especial admitido por esta corte, porém desprovido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade do entendimento preconizado no EAREsp. Acórdão/STJ. Acórdão condenatório. Novo marco interruptivo da prescrição. Novel entendimento do STF. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso rejeitado. Prescrição reconhecida.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Dolo específico não configurado. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela atipicidade da conduta uma vez que não ficou configurado o dolo de apropriar-se do bem. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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78 - STF. Recurso extraordinário. Tema 937/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Crimes previstos na lei 8.137/1990. Prisão civil por dívida. Ofensa a CF/88, art. 5º, LXVII, da constituição. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegação de existência de débito tributário próprio. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado. CF/88, art. 1º, III. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CTN, art. 121, parágrafo único, I. CTN, art. 2º, II. CP, art. 71. CP, art. 163. CP, art. 168. CP, art. 168-A. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, art. 620. Súmula Vinculante 25/STF. Súmula 546/STF.
I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária (CP, CP, art. 168-A). Alegações de inépcia da denúncia e de desconsideração da tese defensiva de que o paciente não tinha poder de gestão na empresa que já foram apreciadas em julgado desta corte. Reiteração. Alegação de obrigatoriedade de utilização, nesta ação penal, do fundamento utilizado para absolvê-lo, em outra ação penal na qual lhe era imputado o mesmo delito, pelo mesmo período de tempo, em relação a outra das empresas do grupo econômico. Descabimento. Necessidade de revolvimento fático probatório para averiguar a similitude dos fatos examinados nas duas ações penais. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - A decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial assentou os óbices da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da legislação vigente, da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de absolvição e de afastamento da majorante prevista no CP, art. 168, § 1º, III, e da ausência de interesse recursal quanto ao pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal. No entanto, no agravo regimental, a defesa não combateu os óbices da Súmula 7/STJ quanto ao afastamento da majorante do CP, art. 168, § 1º, III e da ausência de interesse recursal. ... ()
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