CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168
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91 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Valoração de condenações penais. Impossibilidade. Conduta social. Prática delitiva no exercício de atividade profissional. Incidência de causa de aumento. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência. Dupla persecução criminal constatada. Extinção da primeira ação penal com lastro no CPP, art. 267, V. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia comum de que tudo o que já foi objeto de julgamento não pode ser novamente discutido em juízo. ... ()
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93 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão. CP, art. 168, § 1º III. Dolo na conduta. Inovação recursal. Confissão. Incidência da Súmula 545/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (CP, art. 168, § 1º III). Confissão. Incidência da Súmula 545/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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95 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CPP, CPP, art. 41. Pedido indeferido.
«1. Como é cediço na jurisprudência deste Tribunal Superior, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Responsabilidade de sócio. CTN, art. 135, III. Infração ao I blei/8.212, art. 30. Ocorrência. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a alegada ofensa ao CPC/1973, CPC/2015, art. 535 e ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
98 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção dos fundamentos da sentença. Motivação per relationem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporção. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de pessoal compreensão diversa, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Realização de diligência. Impropriedade da via do writ. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Pena-base revista. Desproporcionalidade. Confissão espontânea não evidenciada. Regime prisional semiaberto mantido. Agravo desprovido.
«1 - A via do habeas corpus não se coaduna com o revolvimento fático-probatório, não sendo possível realizar a diligência pretendida pelo agravante, qual seja, a ouvida da gravação do interrogatório colhido durante a instrução criminal, o qual entende ser contrário às conclusões das instâncias ordinárias na dosimetria da pena. ... ()
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