CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 168
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41 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Emprego da fração prudencialmente recomendada de 1/6 sobre apena mínima para cada vetor desfavorecido. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária adequada. Negativa de substituição da prisão por penas alternativas. Réu primário. Tempo de prisão que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Tese absolutória. Pleito de afastamento da causa de aumento (CP, art. 168, § 1º, III) e incidência de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que o recorrente «só teve acesso aos valores entregues pela vítima porque era advogado da Associação, sendo inegável que a apropriação da quantia se deu em razão de sua atuação profissional» (e/STJ, fl. 282). Por fim, destacaram que o acusado se apossou de vários depósitos repassados pela vítima durante os anos de 2007 e 2011, não havendo como se afastar a continuidade delitiva. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação do CP, art. 168-A. Inexigibilidade de conduta diversa. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não ostenta comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A, § 1º, I e CP, art. 337-A, I. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Concurso formal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Descabimento. Precedentes desta turma. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inexistência de subsunção dos fatos narrados ao tipo descrito no CP, art. 168. Não demonstração de inversão da posse de coisa alheia. Inépcia da inicial acusatória. Ordem concedida.
1 - Na espécie, o Ministério Público pontuou os seguintes fatos: a) a Ré foi demandada em ação de cumprimento de sentença referente à dívida no valor de R$ 496,93 (quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos); b) em 23/11/2015, foi penhorado um tablet, acompanhado de outros periféricos, avaliado em R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), na residência da Denunciada, sendo nomeada como depositária. Tudo a indicar que o bem lhe pertencia; e c) em 03/10/2016, no cumprimento de mandado de remoção, constatou-se que a Ré não mais possuía o bem penhorado e do qual detinha a posse. ... ()
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48 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Tributário e processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Base de cálculo da contribuição patronal, rat e contribuições devidas a terceiros. Retirada dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária dos empregados repassadas diretamente à receita. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que não excluiu da base de cálculo da contribuição patronal para o INSS, RAT e Contribuições devidas a Terceiros os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária, às alíquotas de 8%, 9% ou 11%, retidas dos obreiros e repassadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na sentença, o Juízo de piso denegou a segurança, ao argumento de que o valor da contribuição patronal deve incidir sobre o total da remuneração paga aos empregados. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 168, parágrafo único, III. Tentativa de fuga da viatura policial. Ausência de dolo (animus nocendi). Não configuração, na espécie. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta corte é assente no sentido de que, «para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi» (agrg no REsp Acórdão/STJ, relator. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2018, DJE 13/8/2018). ... ()
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50 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Não comprovação do dolo. Pretensão de condenação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui não estarem presentes indícios suficientes do dolo dos agentes, mantendo a absolvição pelo delito descrito no CP, art. 168, § 1º, III, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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