(DOC. VP 220.2140.5712.3684)

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Não comprovação do dolo. Pretensão de condenação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui não estarem presentes indícios suficientes do dolo dos agentes, mantendo a absolvição pelo delito descrito no CP, art. 168, § 1º, III, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo reg

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