(DOC. VP 197.1670.8006.2100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (CP, art. 168, § 1º III). Confissão. Incidência da Súmula 545/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Tribunal a quo, apesar de reconhecer a existência da confissão qualificada, decidiu pela sua não incidência, tendo em vista que não fora utilizada para a formação do convenciment

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