(DOC. VP 211.9524.5006.5800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial assentou os óbices da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da legislação vigente, da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de absolvição e de afastamento da majorante prevista no CP, art. 168, § 1º, III, e da ausência de interesse recursal quanto ao pleito de aplicação da pena-base no mínimo legal. No entanto, no agravo regimental, a defesa não combateu os óbices da Súmula 7/STJ quan

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