CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 158
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41 - STJ. habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divulgaria fotos íntimas da filha adolescente e da esposa (CP, art. 158, caput); a Paciente, juntamente com a adolescente D. extorquiu outra vítima, mediante ameaça, exigindo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não revelar à sua esposa sobre o caso extraconjugal que teve (CP, art. 158, § 1º); e a Paciente corrompeu a menor D. para praticar um dos crimes de extorsão (Lei 8.069/1990, art. 244-B). ... ()
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42 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade do agravo. Afastamento que se impõe. Término do prazo no domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil posterior. Agravo regimental. CP, art. 158, § 1º. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Condenação com trânsito em julgado. Revogação do mandado de prisão. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, conforme dita o CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato (AgRg no Inq 1.105/DF, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/4/2017 ). Encerrado o prazo no domingo (28/2/2021), impõe-se o conhecimento da insurgência. ... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Pedidos de extensão. Ausência de similitude fático processual. Reclamação. Reclamante que não fez parte da relação subjetiva do processo. Embargos de declaração rejeitados, pedidos de extensão indeferidos, reclamação não conhecida.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação pelo crime do CP, art. 158, § 3º. Pleito de revisão criminal indeferido. Pedido de absolvição. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pela prática dos crimes previstos no CP, art. 158, § 3º (extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas), motivo pelo qual julgou improcedente a revisão criminal. ... ()
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45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 288 e CP, art. 158, § 1º. Alegação de excesso de acusação. Dilação probatória. Inviável via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Agravante que se valendo de seu cargo público, teria praticado de forma reiterada, em concurso de pessoas e associação criminosa o crime de extorsão qualificada. Alegada identidade fático processual com corréu beneficiado com a liberdade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 158. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao CP, art. 17 Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à alegada ofensa ao CPP, art. 158, sob o argumento de que é imprescindível a realização de perícia para a caracterização do crime tipificado no CPP, art. 304, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Condenação. Fundamentação idônea. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Desclassificação da conduta. Via imprópria. Dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aditamento do recurso. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo improvido.
1 - A condenação foi devidamente fundamentada no sentido de que, com base nas provas colhidas nos autos, a vítima foi efetivamente ameaçada pelo o agente, juntamente com outros quatro indivíduos, dentre os quais policiais armados, a efetuar pagamento indevido, o que se amolda ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 1º do ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 158, § 3º. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.
1 - O crime de extorsão (CP, art. 158) é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão majorada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Inexistente. Pleito pela insuficiência de provas para a condenação. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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