CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 158
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Infração que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ.
«I - Nos crimes que deixam vestígios é imprescindível a realização de corpo de delito, por expressa determinação legal prevista no CP, art. 158. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
83 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Narcotráfico e associação para o tráfico. Extorsão. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu liminar writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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84 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado e extorsão qualificada. Violação dos CP, art. 69 e CP, art. 158, § 3º, condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento do crime único, em concurso formal. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Estupro. Absolvição. Descabimento. Valoração das provas dos autos. Participação e auxílio. Condenação restabelecida. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual não se mostra possível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput. Reclamo ministerial. Alegada negativa de vigência ao CP, art. 158, caput. Violência ou grave ameaça. Não constatação pelas instâncias inaugurais. Pretensa desclassificação delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento da vítima e testemunho policial harmônicos. Confirmação em juízo. Eficácia probatória. Pertinência. Precedentes. Condenação mantida. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 201.
«1. Não se afigura possível, na via eleita do recurso especial, a pretensão de desclassificação delitiva da conduta denunciada quando esta é confirmada em juízo com esteio nos elementos probatórios aquilatados perante as instâncias ordinárias, máxime a teor das declarações prestadas pela vítima e pela autoridade policial. ... ()
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86 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
«1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, máxime por ter sido constatada a elementar grave ameaça exigível para a configuração do tipo penal previsto no CP, art. 158 a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e de desclassificação da conduta demandaria exame detido de provas, o que não se coaduna com a via do habeas corpus. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Quem possui provas de um crime e, sem procurar a polícia, resolve ameaçar seus autores de representação criminal se eles não lhe pagarem quantia imprópria, comete o crime de extorsão. ... ()
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88 - STJ. Direito autoral. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Venda de DVDs piratas. Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas por meio de exame técnico. Suficiência. Súmula 574/STJ. Agravo improvido. CP, art. 158, § 2º. CP, art. 184, § 2º.
«1 - «Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem (Súmula 574/STJ). ... ()
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89 - STF. Extensão em extradição executória. Governo de portugal. Crimes de roubo. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para deferimento do pedido. Crimes de extorsão tentada. Detenção de arma ilegal. Tráfico de estupefacientes. Prescrição da pretensão executória. Menor de 21 anos ao tempo da infração. Extensão da extradição autorizada em parte.
«I - Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. ... ()
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90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Perda do cargo público. Efeito da condenação devidamente fundamentado. Precedentes. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88. Verificação. Impossibilidade. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal.
«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos - e não apenas a palavra da vítima, concluíram pela caracterização dos delitos previstos no CP, art. 158, § 1º, primeira parte, c/c CP, art. 307. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. ... ()
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