CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 158
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31 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, peculato e extorsão qualificada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Aferição de atipicidade. Impossibilidade na via eleita.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º 3º; CP, art. 158, § 1º; e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Consoante o posicionamento firmado pelo STF e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação soldado da borracha. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II, CP, art. 158, caput e § 1º, por dez vezes, e CP, art. 147 e CP, art. 331. Crime de extorsão e organização criminosa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Revolvimento fático probatório. Competência em razão da matéria. Justiça militar. Crime em tese cometido por militar da ativa de folga e fora de local de serviço. Competência da justiça comum. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A matéria relativa à alegação de incompetência do juízo de origem para processar e julgar os crimes de extorsão e organização criminosa, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 158, § 1º e § 3º c/c o CP, art. 288, e Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, I e II, e Lei 13.869/2019, art. 9º, em concurso material, na forma do CP, art. 69. Ilegalidade da segregação por reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Prisão preventiva. Réu foragido por 07 meses e contumaz na prática delitiva. Extensão dos efeitos. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º). Afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito do CP, art. 158, § 3º. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento da qualificadora, uma vez que não houve a restrição da liberdade da vítima, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão qualificada. Tese de que, para a incidência da qualificadora, deveria ter sido produzido exame de corpo de delito ou apresentados prontuários médicos aptos a comprovar a aceleração do parto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de que. Não estaria presente elemento subjetivo do tipo (pretensão de obter vantagem indevida); não foi comprovado que, da violência praticada pelo réu, decorreu lesão corporal grave à vítima (aceleração do parto); é necessário desclassificar a conduta para lesão corporal leve. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de afronta ao § 2º do CP, art. 158, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e extorsão qualificada mediante restrição da liberdade da vítima. Pretendida absolvição por alegada nulidade das provas. CPP, art. 226. Inviabilidade. Cumprimento do referido dispositivo legal aliado a outros meios de prova. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Desclassificação da extorsão qualificada para a modalidade simples do delito. Inviabilidade. Vítima que forneceu senhas de seus cartões bancários e teve a restrição de sua liberdade sob ameaça de suposta arma de fogo enquanto eram reazidados saques em sua conta bancária. Continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Delitos de espécies distintas. Precedentes. Mantido o regime inicial fechado por expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Via inadequada. Não conhecimento. Exame das alegações. CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 159, § 1º. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro qualificada, em concurso material. Pedido de desclassificação da extorsão mediante sequestro para o tipo do CP, art. 158, § 3º. Procedência. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Ofendido constrangido a colaborar com a obtenção da vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro. Condição ou preço do resgate exigidos a terceiro. Mais de um sujeito passivo. Aplicabilidade da causa de aumento do CP, art. 158, § 1º. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado com o constrangimento à vítima. Dosimetria do roubo. Pena-base. Exasperação em 1/5 sobre o mínimo legal. Violência exacerbada. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Motivação idônea e quantum proporcional. Inocorrência de confissão quanto ao roubo. Arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Crimes de espécies distintas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
O STF, por sua primeira turma, e a terceira seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 3º e CP, art. 158, caput, e § 1º, combinado com o CP, art. 29, por várias vezes, na forma do CP, art. 69, e ambos os delitos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Indícios de autoria. Suficiência. Necessidade de produção de elementos probatórios. Contemporaneidade. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 312, basta indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo reconhecimento fotográfico amparado com outras provas coligidas na fase inquisitiva. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da majorante do § 1º do CP, art. 158. Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugnou todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para o reconhecimento da participação de menor importância, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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