11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comunicação de falso sequestro. Extorsão. Oitiva extrajudicial. Prescindibilidade da presença do advogado. Crime impossível e desclassificação. Presença da elementar grave ameaça. Agravante genérica. Dissimulação. Ausência de descrição na denúncia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Respinadmissível pelo óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece a prescindibilidade da presença do advogado durante o interrogatório extrajudicial do investigado perante a autoridade policial. Essa é a hipótese dos autos, o que enseja a inadmissibilidade da pretensão pelo óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Uso de delação premiada. Fundamento exclusivo para embasar a acusação. Teses não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo, conforme ocorrido in casu. ... (Continua)

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13 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Absolvição. Atipicidade da conduta. Presença de provas para a condenação do réu. Óbice ao revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º e 3º; CP, art. 158, § 1º (por sete vezes), e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Alegação de nulidade. Falta de fundamentação na decisão que deferiu a interceptação telefônica. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria referente à suposta nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica não foi apreciada pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, pois já havia sido objeto de análise por aquela Corte em outro habeas corpus. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prática dos crimes previstos no CP, art. 158, §§ 2º e 3º, por três vezes, c/c o CP, art. 29, CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por três vezes, c/c o CP, art. 29, e CP, art. 288, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 180 c/c a Lei 11.343/2006, art. 29, e Lei 11.343/2006, art. 33, em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravante contumaz na prática delitiva fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 1º. Alegação de nulidade da ação penal. Inexistência. Oferecimento posterior. Possibilidade. Faculdade do Ministério Público. Motivos relevantes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pleito de desclassificação. Crime de concussão. Tese não prequestionada. Reconhecimento da grave ameaça. Alteração do julgado. Necessidade de reexame fático probatório. Descabimento. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade e agravante do CP, art. 61, II, g. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. CP, art. 65, III, d. Ausência de prequestionamento. CP, art. 92, I. Prática de ato incompatível com o cargo ocupado. Abuso de confiança. Novo cargo. Correlação com as atribuições do anterior. Fundamentação idônea. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II e V, e CP, art. 158, §§ 1º e 3º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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18 - TJSP. HABEAS CORPUS - arts. 157, § 1º, do CP - Insurgência contra o enquadramento legal dado pela autoridade policial que fez constar do registro da ocorrência o crime previsto no CP, art. 288 - Pedido prejudicado - Réus denunciados somente como incursos o CP, art. 158, § 1º - Alegação de que o paciente é portador de diabetes - Ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não disponha de condições de prestar os cuidados necessários - Alegação de que é pai de duas crianças - Inexistência de demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos - Concessão de liberdade provisória - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e de falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Gravidade concreta do delito - Crime cometido durante o gozo de liberdade provisória.

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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não verificada. Incidência cumulativa de majorantes da parte especial do CP. Número de agentes superior ao mínimo para a configuração do concurso de pessoas. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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