(DOC. VP 230.5010.8570.8949)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Uso de delação premiada. Fundamento exclusivo para embasar a acusação. Teses não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime, individualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a encaixá-la no tipo penal respectivo, conforme ocorrido in casu. 2 - Petição inicial que atende aos requisitos dispostos na norma processual penal, permitindo a plena compreensão dos fatos e da acusação formulada, e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. Presentes os indícios de

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