(DOC. VP 230.4041.0302.2511)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º e 3º; CP, art. 158, § 1º (por sete vezes), e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Alegação de nulidade. Falta de fundamentação na decisão que deferiu a interceptação telefônica. Reiteração do pedido formulado no HC 744.234/SP/STJ. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria referente à suposta nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica não foi apreciada pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, pois já havia sido objeto de análise por aquela Corte em outro habeas corpus. 2 - Também nesta Corte, no HC 744.234/SP/STJ foi formulada idêntica pretensão à veiculada no presente feito, em favor do mesmo Paciente, de forma que a irresignação do Agravante está relacionada ao que decidido no primeiro habeas corpus apreciad

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