CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 158
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Participação do réu. Risco de reiteração. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada tentada (CP, art. 158, § 1º, c/c o CP, art. 14, II). Desclassificação para constrangimento ilegal. Necessidade de incursão probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ilegalidade fundada em suposta anulação do feito buscada em outra impetração. Impossibilidade de reconhecer constrangimento futuro. Writ julgado monocraticamente, determinando o prosseguimento da ação penal, com a fase instrutória já encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante foi condenado às penas de 73 (setenta e três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias-multa, como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º 3º; CP, art. 158, § 1º (por sete vezes) e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. A Primeira Turma do STF concedeu a ordem para reconhecer a nulidade da Ação Penal 0017583-79.2016.8.26.0602 a partir da instrução oral, por inobservância ao CPP, art. 212, com a renovação do ato. ... ()
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24 - STJ. Conflito negativo de competência. Operação anteros. Organização criminosa, estelionato, extorsão e lavagem de dinheiro. Ação penal iniciada na Justiça Estadual. Instrução encerrada. Superveniência de decisão declinatória da competência calcada na conexão dos crimes estaduais com delitos de competência federal (evasão de divisas e lavagem transnacional). Decisão do Juízo Federal acolhendo a manifestação do órgão acusatório federal no sentido da inexistência de indícios suficientes para deflagrar ação penal quanto aos crimes de competência federal. Adequação. Circunstância apta a obstar, por ora, a persecução penal na Justiça Federal e, por consequência, o deslocamento da ação por força da regra de conexão (Súmula 122/STJ). Regra que visa otimizar o julgamento. Ação penal em estágio avançado. Competência do Juízo Estadual para julgar os crimes de competência estadual, remanescendo a competência do Juízo Federal para processar os c rimes de evasão de divisas e lavagem transnacional.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante para processar a ação penal relativa aos crimes tipificados na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III; CP, art. 171, § 4º; CP, art. 158, § 1º; e Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º (exceto de cunho transnacional), remanescendo a competência do Juízo suscitado para processar o inquérito instaurado para apurar a prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro transnacional. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 2º 3º; CP, art. 158, § 1º (por sete vezes), e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º. Tese de ausência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação telefônica. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Incursão no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 158, § 3º. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Fotografia publicada em jornal impresso. Reconhecimento levado a efeito quatro meses após o fato. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) ... ()
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27 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 158. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrênca. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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28 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa, lavagem de capitais, extorsão e estelionato (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, III; CP, art. 158, § 1º, e CP, art. 171, § 4º; Lei 9.613/1998, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º). Crime praticado sem indicação de violência. Participação de menor relevância na organização. Fundamentação inidônea. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida. Liminar ratificada.
1 - Da conduta imputada à paciente, de menor relevância na organização, não há referência ao uso de violência ou grave ameaça nem mesmo possibilidade de reiterar na prática delitiva. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Recurso deficiente. Súmula284/STF. Violação de coisa julgada. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Questão eminentemente constitucional e análise de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A indicação genérica de dispositivos de diversas matérias e diplomas legais - tais como CP, art. 109, II, CP, art. 158, Lei 4.898/1965, art. 3º, «a» e «b», CTN, art. 174, Lei 8.429/1992, art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei 9.784/1999, art. 50 e Lei 9.784/1999, art. 54 - revelam fundamentação deficiente do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extorsão e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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