(DOC. VP 220.5201.2581.9611)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extorsão e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Hipótese em que a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável. Segundo a peça acusatória, a recorrente e demais corréus constrangeram a vítima a realizar pagamentos, incluindo depósitos, transferências bancárias e compras, em fa

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