(DOC. VP 221.0041.1859.5455)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada tentada (CP, art. 158, § 1º, c/c o CP, art. 14, II). Desclassificação para constrangimento ilegal. Necessidade de incursão probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A Corte de origem consignou expressamente no acórdão o fim específico do recorrente de obter vantagem econômica para terceiro, de modo que a alteração de tal entendimento demandaria análise de matéria fático probatória, incidindo, assim, a vedação prevista na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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