CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 77
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71 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Julgamento monocrático respaldado por norma regimental e legal. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Prejudicialidade. Usurpação de recurso mineral. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Exclusão da majorante referente à continuidade delitiva em julgamento do apelo defensivo. Tese de que o agravante faz jus ao sursis processual. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CP, art. 77, III). Precedentes desta corte. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea e concreta. Inexistência de critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase. Violação do CP, art. 65, III, d. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402. Juntada de documentos pelo delegado de polícia. Após o fim da instrução. Solicitação do magistrado. Fundamento próprio não impugnado. Súmula 283/STF. Manifestação oportunizada. Observância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CPP, art. 383. Conduta efetivamente narrada na inicial. Correta tipificação. Insurgência contra o conjunto probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, § 1º. Inversão do ônus probatório. Não verificação. Crime de receptação. Origem lícita não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 65, III, «d». Não verificação. Circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas. Confissão parcial não utilizada. 5. Afronta ao CP, art. 77. Não ocorrência. Circunstâncias que não recomendam a benesse. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402, em virtude da juntada de documentos pelo delegado de polícia, que não é parte, após o encerramento da instrução processual. Contudo, a juntada dos documentos pela autoridade policial ocorreu em virtude de «uma solicitação do Juízo a quo», que efetivamente deu vista dos autos às partes para se manifestarem sobre os documentos. - Consta expressamente do acórdão recorrido, bem como da sentença condenatória, que «a autoridade policial juntou a complementação da investigação, sendo oportunizada a manifestação das partes». Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e que o recurso não abrange todos eles, porquanto nada se arguiu com relação ao fato de os documentos terem sido juntados em «resposta a uma solicitação do Juízo a quo». Dessa forma, o recurso atrai a incidência, por analogia, a Súmula 283/STF. - Ademais, diversamente da alegação defensiva, verifico que as instâncias ordinárias assentaram de forma expressa que a defesa foi intimada para se manifestar sobre a juntada dos documentos. Nesse contexto, reafirmo não verificar ilegalidade na hipótese, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessarte, incide também a Súmula 83/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Lesão corporal grave. Regime semiaberto. Possibilidade. Reincidência ostentada (CP, art. 33, § 2º, «b»). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameça a pessoa (CP, art. 44, I). Suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Supressão instância. Matéria não enfrentada pela corte a quo. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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74 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Venda de entorpecentes em ponto conhecido como de domínio de organização criminosa. Fundamento concreto consoante a orientação desta corte. Regime mais gravoso imposto em razão das circunstâncias do caso. Impossibilidade de substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I e III e CP, art. 77, caput. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu não ser aplicável a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão de o recorrente ter praticado o delito em local conhecido como ponto de tráfico, trazendo consigo quantidade razoável de drogas, circunstâncias concretas que levariam à conclusão de que recebia com habitualidade os entorpecentes e estaria envolvido com atividades criminosas. Esse entendimento não diverge daquele amparado na jurisprudência desta Corte de que é fundamento concreto para a não aplicação da minorante o fato de se comercializar drogas em pontos considerados de domínio de organização criminosa. ... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Benefício da suspensão condicional do processo. Requisitos do CP, art. 77, II. Não preenchimento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Aplicação de pena exclusiva de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Inviabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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77 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 383, § 1º, do CPP e 89 da Lei 9.099/1995. Suposta nulidade decorrente da ausência de submissão do processo ao órgão acusatório para avaliação de proposta de sursis processual. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restitivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89 c/c o CP, art. 77, III). Precedente da quinta turma desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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78 - STJ. penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Magistrado. Presença de lastro probatório mínimo à instauração da ação penal. Denúncia recebida.
1 - A denuncia oferecida contra desembargador pela prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, capitulado na Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 77. Impossibilidade da suspensão condicional da pena. Manifestação protelatória. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Opostos novos embargos de declaração, a parte embargante reitera os mesmos vícios no acórdão embargado, rejeitado à unanimidade pelo colegiado. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CTB, art. 306. CP, art. 77. Impossibilidade da suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstâncias judicias negativas. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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