(DOC. VP 220.4120.1556.2580)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Benefício da suspensão condicional do processo. Requisitos do CP, art. 77, II. Não preenchimento. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. 2 - Não se conhece de agravo regimental cujas razões deixam de impugnar fundamento determinante para embasar as conclusões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote