CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 77
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Doc. VP 178.4972.7077.3102
31 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio tentado - Apelo defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para comprovar a autoria e materialidade do roubo imputado - Desclassificação. Impossibilidade. Conduta que se amolda aos arts. 157, §1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Dosimetria - Basilar exasperada em razão do mau antecedente - Na segunda etapa, era mesmo de se considerar a confissão do acusado, pois tal atenuante deve ser reconhecida ainda que somente feita na fase extrajudicial e que o apelante tenha se retratado em pretório - Compensação integral da reincidência com a confissão - Diminuição das sanções em 1/3 diante da tentativa. O iter criminis restou percorrido em larga extensão - Malgrado a pena corporal não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Outrossim, não tendo a origem procedido à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, expedida a guia de recolhimento provisória (parágrafo único do art. 2º da LEP), incumbe ao Juízo das Execuções fazê-lo (art. 66, III, «c), competente que é também para decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a do art. 66, III, e art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - APELO DEFENSIVO DESPROVIDO e RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 692.6621.1210.6769
32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleitos absolutório e desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de grave ameaça caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Dosimetria - Mantida a exasperação da pena-base, retificando-se apenas a circunstância judicial reconhecida para maus antecedentes. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Reprimendas majoradas pela causa de aumento relativa ao concurso de agentes - Mantença do regime inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 707.6775.2709.8451
33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Dosimetria - Pleito de fixação da pena-base no mínimo legiferado. Descabimento. Decotada a circunstância judicial relativa à personalidade por não terem sido produzidas provas que permitissem a análise do perfil subjetivo do agente, em seus aspectos moral e psicológico, a fim de aferir se ele, de fato, possui caráter voltado à prática de infrações penais, o que inocorre no presente caso. Violência que tampouco permite o reconhecimento de tal circunstância judicial somente autoriza o incremento da basilar quando se mostra superior à ínsita ao tipo penal. Roubo à residência que denota gravidade superior à normal à espécie, autorizando a fixação da pena-base acima dos mínimos legais. Consequências do crime que desbordam das ínsitas ao crime de roubo, permitindo a exasperação da basilar. Mantido o patamar de exasperação aplicado na origem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 713.3944.2388.5528
34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado. Caracterizada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Dosimetria. Corretamente calculadas as penas, de forma fundamentada e respeitando o critério trifásico - Mantença do regime prisional fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 963.4765.9272.4721
35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Três réus - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) - Recursos defensivos - Pleito de David de absolvição por insuficiência de provas ou participação de menor importância - Impossibilidade - Conjunto probatório seguro para incriminar os réus, não configurando participação de menor importância de David, eis que, embora não tenha ele empregado «diretamente a violência ou grave ameaça, foi «coautor do crime, executando as partes que lhe couberam dentro da divisão de tarefas com os comparsas - Dosimetria - Pleito de compensação da reincidência de Leonardo com a confissão - Possibilidade - Cabível a compensação «integral" da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, porquanto existente «somente uma condenação a caracterizar a recalcitrância (STJ) - Pretensão de aumento único no concurso de causas de aumento de pena - Descabimento - O parágrafo único do art. 68 do Estatuto Penal não constitui direito subjetivo, tratando-se de faculdade judicial, que, porém, requer justificativa sobre a fração imposta, como no caso - Pleito de abrandamento do regime prisional - Incabível - por ser a pena corporal superior a 8 anos, outro não poderia ser que não o fechado, (CP, art. 33, § 2º, «a), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DE LEONARDO PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO DESPROVIDOS OS APELOS DOS DEMAIS RÉUS.
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Doc. VP 308.1327.9765.4117
36 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado (art. 157 § 2º II e § 2º-A, I, do CP) - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Cabimento em relação a Alexandre. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para a condenação deste recorrente. Aplicação do princípio «in dubio pro reo, expedindo-se alvará de soltura clausulado em seu favor - Conjunto probatório robusto para manutenção das condenações de Jefferson e David - Dosimetria - Não há impedimento para que o Juízo de origem, em caso de duas ou mais majorantes, empregue uma delas como circunstância judicial desfavorável (STJ) - No entanto, o rigor no aumento aposto (1/3) não foi devidamente justificado, se apresentando a fração de 1/6 (costumeiramente empregada para cada circunstância judicial desfavorável) mais apropriada (STJ) - Pleito de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão em favor de Jefferson - Impossibilidade - Confissão incompleta que não foi utilizada para fundamentar a condenação (Súmula 535/STJ) - Na terceira etapa, a incidência da causa de aumento de pena pelo «emprego de arma de fogo, prevista no, I do § 2º-A do CP, art. 157, como assentado pela melhor doutrina e jurisprudência, não reclama a apreensão do instrumento, tampouco, naturalmente, a perícia respectiva, bastando a palavra da vítima, como no caso (STJ) - Malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Na origem não se procedeu à detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Ritos, no que bem andou o Juízo «a quo, diante da falta de maiores elementos para a sua «escorreita análise, que incumbe ao Juízo das Execuções (art. 66, III, «c), competente para também decidir, quando o caso, sobre soma ou unificação de penas (alínea «a), bem como, então, acerca da correspondente detração (art. 111 da mesma lei) - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O «quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o «sursis penal (CP, art. 77) - Inalterados os fundamentos da decretação da prisão preventiva de Jefferson e David, não se há cogitar em recurso em liberdade - RECURSO DE ALEXANDRE PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS DOS DEMAIS RÉUS.
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Doc. VP 890.8660.7155.2139
37 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Dosimetria. Sanções bem fixadas, com respeito ao sistema trifásico, nada havendo a ser reparado, até porque inexiste insurgência recursal a esse respeito - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO
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Doc. VP 449.9800.4063.3279
38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado - Dosimetria. Pena-base exasperada em razão de mau antecedente e de má conduta social. O fato de ter o apelante praticado novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto denota, em concreto, maior reprovabilidade da conduta, implicando desvio de comportamento do agente, a indicar a necessidade de maior grau de censura, justificando-se, portanto, o incremento na pena-base, sem que, com isso, configure-se bis in idem. Reprimendas aumentadas, na segunda etapa, em razão da reincidência. Penas reduzidas, no terceiro estágio, pela tentativa - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Concessão dos benefícios da justiça gratuita -RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 426.6119.6607.4204
39 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menor - sentença condenatória - Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, redução máxima pelo reconhecimento do conatus e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas - Corrupção de menor. Crime formal, que independe da produção de resultado naturalístico - Dosimetria. Afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que os réus se valeram do estado de calamidade pública para praticar os delitos inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa. Adequada a fração de redução das penas em decorrência da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Redimensionamento das penas somente em relação ao réu J. V. P. L. com mantença do regime fechado - Alteração para o regime inicial semiaberto em relação ao réu c/c da S. X.. - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - A reincidência dos réus obstaculiza também o sursis penal (CP, art. 77). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 859.7293.7561.3789
40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo qualificado tentado - Pleito de absolvição. Impossibilidade, diante do contexto probatório incriminador. Condenação mantida - Dosimetria - Afastada a exasperação da basilar - Correto o reconhecimento da tentativa com o decote mínimo de 1/3, sem irresignação defensiva quanto ao ponto - Impossibilidade de afastamento da pena de multa - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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