CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 77
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Doc. VP 834.8852.3963.6620
11 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão da recorrente e pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Apelo defensivo pleiteando que seja aplicado o sursis penal em detrimento de penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Inteligência do CP, art. 77, III - Não é facultado à ré escolher a pena que melhor lhe convier - Discricionariedade do julgador - Penas restritivas em harmonia com as diretrizes dos arts. 44 e seguintes do CP - Reparação do dano à vítima (art. 387, IV, do CPP) - Recurso improvido.
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Doc. VP 709.1107.2379.6492
12 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de droga - Furto - Sentença condenatória - Recurso exclusivamente defensivo - Pleito de desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Conjunto probatório bastante a demonstrar que o apelante tinha consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Apreensão de caderno de contabilidade e material para embalagem dos entorpecentes que evidenciam a destinação ao consumo de terceiros - Furto que se comprova por imagens de câmeras de monitoramento - Pena readequada de ofício - Mantença do regime inicial fixado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSO DESPROVIDO, com readequação da pena de ofício.
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Doc. VP 549.5705.9072.3306
13 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Recursos defensivo e ministerial - Homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) - Decisão da Magistratura Popular estribada em elementos de convicção constantes nos autos, não podendo ser considerada, como corolário, manifestamente contrária ao conjunto probatório - Qualificadoras não afastadas, porquanto acatadas pelos jurados na viável interpretação do acervo probante - É legítima, diante da Soberania do «veredictum, constitucionalmente assegurada (CR, art. 5º, XXXVIII, «c), a opção do Tribunal do Povo por uma das vertentes de interpretação fincada no contexto probatório, inexistindo, em casos tais, nulidade resultante de «decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d) - Pleito ministerial acolhido para elevação da pena-base em 1/2 acima do mínimo legiferado em razão de circunstâncias do caso concreto - Atendimento ao princípio da individualização da pena - Tratando-se de pena privativa de liberdade «superior a oito anos, a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea «a do § 2º do CP, art. 33, descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO.
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Doc. VP 569.4095.4440.6029
14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou com fundamento no princípio insignificância e, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de furto. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime increpado, não sendo o caso de desclassificação para o crime de furto, diante da violência empregada. Solução condenatória mantida - Dosimetria. Penas bem dosadas - Mantença do regime inicial semiaberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
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Doc. VP 644.8661.4963.2456
15 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de: a) afastamento das circunstâncias judiciais consideradas no primeiro estágio dosimétrico; b) decote da agravante prevista no CP, art. 62, IV; c) afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; d) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; e) fixação do regime inicial aberto, considerando-se, inclusive, a detração penal; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, ainda, g) de recurso em liberdade - Dosimetria - Reduzido o incremento na primeira etapa dosimétrica para 1/3 - Na segunda fase, não se fizeram presentes agravantes, reconhecendo-se apenas a atenuante da confissão - Configurada a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Não cabe no caso sob análise a figura do tráfico privilegiado, eis que não preenchidos todos os seus 4 (quatro) requisitos, elencados na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Mantença do regime inicial fechado - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - Impossibilidade de recurso em liberdade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 140.8100.6548.1388
16 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Apelo somente defensivo - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP) - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostrou suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo - Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes caracterizada - Dosimetria. Pleito de fixação da basilar nos mínimos legiferados - Impossibilidade - Pena-base elevada em 1/5 em razão dos maus antecedentes do réu em crimes patrimoniais - Não há «bis in idem quando algumas das condenações são consideradas como maus antecedentes (regidos pelo sistema da perpetuidade) e outras para fins de reincidência (hipótese em que vige o sistema da temporariedade). O que não se pode considerar é a mesma condenação por duas vezes; ou seja, aplicar aumentos em fases dosimétricas diferentes por conta da mesma condenação (STJ) - Na segunda fase, pretensão de reconhecimento da confissão acolhida - Considerada na condenação a confissão extrajudicial, como no caso, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d), nos termos da Súmula 545/STJ - Inclusive, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 (STJ) - No terceiro estágio, bem caracterizada a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), sendo as penas exasperadas em 1/3 - Pleito de abrandamento do regime prisional inicial - Impossibilidade - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 969.1770.1620.5783
17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) - Recurso somente defensivo - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito de reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Não há cogitar, na hipótese vertente, em mero «conatus, na medida em que, em casos que tais, percorrido o «iter criminis na sua totalidade, uma vez que, mediante violência e/ou grave ameaça, se logrou a inversão da posse do subtraído (Teoria da «Amotio ou «Aprehensio), o que, mesmo que por pouco tempo, já basta à consumação delitiva («meta optata), sendo irrelevantes, pois, a ocorrência de imediata perseguição e até mesmo a recuperação do subtraído, bem como, assim, obtenção da respectiva posse de forma mansa, pacífica, desvigiada (Súmula 582/STJ) - Penas não reclamadas - Pleito de abrandamento do regime prisional para o inicial semiaberto - Impossibilidade - Em face da reincidência, malgrado a favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
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Doc. VP 269.3456.8688.9680
18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Pretensão subsidiária de desclassificação para o crime de receptação culposa - Inviabilidade - Conduta que se amolda ao crime de roubo majorado - Condenação mantida - Pleito de afastamento das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Impossibilidade - A incidência da causa de aumento de pena pelo «emprego de arma de fogo, prevista no, I do § 2º-A do CP, art. 157, como assentado pela melhor doutrina e jurisprudência, «não reclama a «apreensão do instrumento, tampouco, naturalmente, a «perícia respectiva (STJ) - Também a majorante relativa ao concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP) é manifesta, pois o conjunto probatório evidencia que o apelante praticou o crime na companhia de outro roubador que conduzia a motocicleta que chegaram ao local da subtração, demonstrando o concurso de pessoas, sendo inequívoco o liame subjetivo entre os agentes - Dosimetria não impugnada - Pretensão de abrandamento do regime prisional para o semiaberto - Impossibilidade - Tratando-se de pena privativa de liberdade «superior a oito anos, a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea «a do §2º do CP, art. 33, descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
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Doc. VP 939.2013.8545.4770
19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menores - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos crimes imputados. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao roubo. Conjunto probatório que evidencia o envolvimento de adolescentes na prática delitiva, que basta à caracterização do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, que é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor pelo agente - Dosimetria - Afastamento da exasperação da pena-base. O emprego de simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola às ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou os tipos penais que lhe foram imputados. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos de roubo, e não crime único, pois, mediante uma só ação, visou-se duas vítimas distintas, em um mesmo conjunto fático (STJ) - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Não se há falar, hic et nunc, em possibilidade de recurso em liberdade. Aliás, ressalte-se, com constrição cautelar durante o processo, com mais razão, depois de proferido o édito condenatório, deva a mesma perdurar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 463.7799.7742.5745
20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso exclusivo da Defesa - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Incidência da circunstância agravante da reincidência no segundo estágio dosimétrico para um dos réus - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que um dos recorrentes é reincidente e o outro possui maus antecedentes - Regime prisional mantido no fechado para ambos os réus - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e também o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - RECURSOS DESPROVIDOS.
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