51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 20. Erro de tipo. Alegação não provada. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPC, art. 1025. Inocorrência. Dispositivo não vigente ao tempo da oposição dos aclaratórios perante a corte a quo. Inobservância ao princípio do tempus regit actum. Ofensa aos arts. 1º do CP e 22 da Lei 7.492/86. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 16 do CP e 383, § 1º, do CPP. Arrependimento posterior. Aplicação. Impossibilidade. Crime abstrato. Ausência de efeito patrimonial. Reparação não integral do dano. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Ausência de comprovação do dolo do agente. Vilipêndio ao CP, art. 59. (i). Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade no quantum fixado. Reanálise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. (ii). Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «as normas de direito processual têm aplicação imediata e não possuem efeito retroativo. Incidência do princípio tempus regit actum (HC 203360/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 09/04/2013). ... (Continua)

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53 - STJ. Penal e processo penal. Inquérito policial. Investigação. Representação da autoridade policial. Indícios de infrações penais. Delitos dos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, CP, art. 20, 171e 1º da Lei 9.613/1998. Busca e apreensão deferida. Sequestro de valores. Desbloqueio. Alegada origem lícita. Ausência de comprovação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Excesso de prazo. Medida decretada há mais de 3 anos. Razoabilidade. Excesso de prazo verificado.

«1. Afastar a conclusão das vias ordinárias de que existe risco de dilapidação de patrimônio, bem como de que existem indícios da prática dos crimes previstos nos Lei 7.4962/1986, art. 19 e Lei 7.4962/1986, CP, art. 20, 171e 1º da Lei 9.613/1988, demandaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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54 - TJSC. Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Pretensão condenatória. Réu que mantém conjunção carnal com menina de 13 (treze) anos. Adolescente com aparência e comportamento incompatíveis com a idade. Estrutura física desenvolvida, uso de roupas e maquiagens de mulher e frequência a bares e casas noturnas. Réu enganado quanto à idade da adolescente e levado a crer, pelo conselho tutelar da cidade, que inexistia impedimento legal para o relacionamento. Erro de tipo escusável (CP, art. 20). Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.

«Tese - Configura erro de tipo escusável a hipótese em que o réu, pelas circunstâncias fáticas, acredita não ser a vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, sobretudo diante da avançada compleição física e do comportamento da infante. ... (Continua)

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55 - TJMG. Porte ilegal de arma. Condição de policial não excludente. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Erro de tipo. Não caracterização. Inexistência de engano acerca da conduta proibida. Estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Não configuração. Condição de policial não outorgante do direito de portar arma ilegalmente. Pena. Fixação abaixo do mínimo, em decorrência da incidência de circunstância atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ

«- Se não houve da parte do réu qualquer engano a respeito dos elementos componentes da conduta proibida, sendo que ele próprio declarou «que a arma não estava registrada, porque ele estava «na má conduta administrativa e não podia registrá-la, «segundo a administração militar, esclarecendo, ainda, não se recordar «de quem adquiriu a arma de fogo e o valor que pagou na mesma, inviável a absolvição, com base na excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 20. ... (Continua)

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56 - STJ. Aparência da vítima. Alegado erro de tipo. CP, art. 20. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. A pretensão de desconstituir o julgado pela suposta ocorrência de erro de tipo referente à idade real da menor, impõe a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise vedado a esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CP, art. 20. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. 1. Arguida violação ao CP, art. 20 e CP, art. 21. Desconstituição do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Condenado o agravante como incurso no CP, art. 217-A, § 1º, a tese de erro sobre a vulnerabilidade da vítima, consistente em sua deficiência mental, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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59 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Questão que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Violação do CP, art. 20. Erro de tipo. Inviabilidade. Providência que demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e CP, art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Contagem do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115. Setenta anos atingidos somente após a prolação da sentença condenatória. EResp 749.912/PR. Individualização das sanções penais. Proporcionalidade. Omissão não configurada. Oposição para fins de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

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