CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 20
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Argumentos capazes de alterar o entendimento. Decisão agravada. Não configurado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desconhecimento acerca da idade da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática de estupro de vulnerável por manter conjunção carnal com vítima menor de 14 anos, quando mantinham relacionamento afetivo. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para estupro simples. Estupro qualificado pela idade das vítimas. Afastamento da qualificadora. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que o acusado não possuía dolo de praticar atos libidinosos com vítimas menores de 14 anos, pois as abordava em via pública de maneira aleatória, razão pela qual foi realizada a desclassificação da conduta do crime de estupro de vulnerável para o crime de estupro simples (CP, art. 213). Pelas mesmas razões, foi decotada a qualificadora do CP, art. 213, § 1ºem relação às condutas praticadas contra vítimas com idade entre 14 e 18 anos à época dos fatos. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e corrupção ativa. Nulidade da audiência de instrução. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. ... ()
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46 - STF. Penal. Denúncia. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou em inobservância das formalidades pertinentes. Lei 8.666/1993, art. 89. Celebração de termo de parceria entre municipalidade e oscip no âmbito da secretaria de saúde. Parecer jurídico da procuradoria-geral do município no sentido da inexigibilidade de licitação. Erro quanto a elemento constitutivo do tipo. Crime formal. Dispensa-se o resultado danoso, mas não a descrição de ação finalisticamente voltada à lesão do patrimônio público. Distinção entre ilícito administrativo e penal. Concurso de agentes. Distinção entre coautoria e autoria colateral. Necessidade do acordo subjetivo entre coautores e partícipes, voltado à consecução comum da prática criminosa. Justa causa não configurada. Denúncia rejeitada.
«1. O Direito Penal constitui a ultima ratio legis quanto às condutas humanas, por isso que deve incidir somente quando indispensável para a manutenção da ordem jurídica, posto inexistir norma jurídica para controlar e sancionar ações que violem expectativas normativas de maior intensidade. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. CP, art. 20. CP. Erro de tipo. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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48 - STF. Inquérito. Desmembramento dos autos em relação a acusado sem foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Necessidade de processamento conjunto com os demais envolvidos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Decisões judiciais que autorizaram a medida e seu compartilhamento juntadas aos autos. Ausência de transcrição integral dos diálogos e disponibilização dos áudios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Degravação das conversas aludidas na exordial acusatória. Compartilhamento com ação penal relativa a crime punido com detenção. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Dispensa indevida de licitação majorada (art. 89, «caput, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos). Atuação em conformidade com normas legais e infralegais vigentes. Erro de tipo. Precedente. Dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Não demonstração. Atipicidade. Improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º, 2ª parte).
«1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do Lei 9.296/1995, art. 6º, § 1º e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023,Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º9.2016). ... ()
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49 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e furto qualificado. Pleito de absolvição das imputações relativas ao CP, art. 157, § 2º, I e II. Erro de tipo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Infrações penais de espécies distintas. Erro material no acórdão. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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50 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Recurso fundado na alínea c. Paradigma e acórdão impugnado. Bases jurídicas distintas. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Dissídio. Paradigma (decisão monocrática). Inadmissibilidade. Recurso fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 20. Pretensão que visa ao reconhecimento de erro de tipo. Aresto que firma a existência de circunstância fática que evidenciaria ciência prévia da ilicitude da conduta. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Negativa de vigência ao art 158 do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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