(DOC. VP 146.1364.3009.4300)

STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Questão que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Violação do CP, art. 20. Erro de tipo. Inviabilidade. Providência que demandaria o reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«Recurso especial não conhecido.»

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