(DOC. VP 144.0035.9004.4700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e CP, art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Contagem do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115. Setenta anos atingidos somente após a prolação da sentença condenatória. EResp 749.912/PR. Individualização das sanções penais. Proporcionalidade. Omissão não configurada. Oposição para fins de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote