Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria
+ de 8.960 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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201 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. O Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pela primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que fosse dado prosseguimento à execução. A decisão do TRT consiste, de fato, em uma decisão interlocutória, razão por que incide o óbice da Súmula 214/TST. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .
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202 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Ausência. Perda do objeto. Não configuração.
1 - Não era dado a esta Corte se manifestar acerca das alegações de impossibilidade de denunciação da lide e de prejuízo causado pela admissão da denunciação devido à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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203 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela exequente para, afastando a prescrição intercorrente, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução. 2. Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não admite recurso imediatamente, conforme disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Consoante a jurisprudência do STJ, há perda de objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão interlocutória, quando se verifica a prolação de sentença/acórdão no processo principal. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.351.883, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/04/2020. ... ()
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205 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre ativos financeiros. Pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória que determinou tal penhora. Acórdão deste Tribunal de Justiça que negara a desconsideração da personalidade jurídica. Juiz de primeiro grau que a determina. Possibilidade diante de fato novo. Utilização simultânea de reclamação. Nova decisão interlocutória, que determina a desconsideração da personalidade civil, não transgride a autoridade do Tribunal nem é, portanto, suscetível de reclamação. Pautada por fatos supervenientes, pelos quais o ilustre magistrado proferira comando que se adequa à situação peculiar presente na causa ocasião de sua prolação. Inexistência de violação ao acórdão. Recurso improvido.
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206 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Exceção de suspeição. CPC, art. 306. Contracautela. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisão interlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ. ... ()
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207 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Quebra de sigilo bancário. Medida preparatória à ação civil pública. Expedição de alvará. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pleito de quebra de sigilo bancário, apesar de nomeado pelo representante do Ministério Público Estadual como «alvará, consiste, em verdade, em pedido de natureza cautelar veiculado mediante ação judicial. Inafastável a conclusão de que o despacho do Juiz Singular que deferiu a mencionada quebra do sigilo constitui-se em decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto.... ()
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada - Recurso interposto contra a decisão interlocutória que, diante do decurso do prazo em branco para recolhimento dos honorários do perito pela ré, deu por preclusa a prova pericial em prejuízo de referida - Recolhimento dos honorários realizado extemporaneamente, sem qualquer justificativa e menos ainda demonstração de eventual impossibilidade para não efetuar o recolhimento no prazo fixado - Preclusão consumativa configurada - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido
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209 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO LEI 8.245/1991, art. 68, II, «B. RECORRENTE QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DO ALUGUEL PRATICADO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE AS DIFERENÇAS PODERÃO SER PERSEGUIDAS REGULARMENTE, COMO APONTA O art. 69 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Cabimento. Agravo. Decisão interlocutória. Competência. Impugnação imediata. Interpretação mitigada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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211 - TST. Agravo de instrumento. Acórdão regional em que se determina o retorno dos autos à Vara do trabalho de origem. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214/TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: dou provimento ao recurso ordinário «para afastar a prescrição bienal, determinando o retomo dos autos ao Juízo de origem para apreciação dos aspectos remanescentes do litígio.- Nesse caso, somente após a decisão definitiva, o tema poderá ser objeto de recurso. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Aplicação de multa por infração às normas de comercialização de produtos derivados do petróleo. A superveniência de sentença de mérito ocasiona a perda do objeto do recurso especial originado de decisão interlocutória. Agravo regimental da anp provido.
«1. A alegação da Agravante sobre a superveniência da sentença de mérito tem o condão de ensejar a perda superveniente do objeto do Recurso Especial que se originou de decisão interlocutória. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Perda de objeto do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória não concessiva de antecipação de tutela. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da gratuidade de justiça por decisão interlocutória mantida em agravo regimental. Interposição do recurso ordinário como recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1. O STJ tem reiteradamente afirmado que a interposição de recurso ordinário contra a manutenção de decisão interlocutória questionada em agravo regimental não encontra amparo no CF/88, art. 105, II, «b. Precedentes. ... ()
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215 - TJRS. Apelação cível. Incidente de exibição de documentos contra terceiro. CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403. Resolução por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Inadequação recursal. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 402.
«O pleito de exibição de documentos contra terceiro, previsto no CPC/2015, art. 380, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402 e CPC/2015, art. 403 é de natureza incidental, sendo resolvido por decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, VI). Inadequação da via recursal eleita. ... ()
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216 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão de prelibação que entendeu inviável o recurso de revista, ante o óbice da Súmula 214/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o ... ()
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217 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Município do Rio de Janeiro. Decisão que suspendeu a execução e determinou a expedição de certidão de crédito e arquivamento definitivo dos autos. Irresignação do exequente. Insurgência que não pode ser deduzida por meio do recurso interposto. Decisão Interlocutória. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim à execução. Erro na interposição. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.
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218 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da execução. Natureza jurídica da decisão judicial é definida pelo seu conteúdo, e não pelo nomen iuris. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... ()
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219 - TJRJ. Apelação Cível. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Município do Rio de Janeiro. Decisão que suspendeu a execução e determinou a expedição de certidão de crédito e arquivamento definitivo dos autos. Irresignação do exequente. Insurgência que não pode ser deduzida por meio do recurso interposto. Decisão Interlocutória. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim à execução. Erro. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.
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220 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OPOSIÇÃO RECURSAL INADEQUADA E INTEMPESTIVA - HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 1.015, V, contra a decisão interlocutória que indefere a gratuidade judiciária, cabe agravo de instrumento. ... ()
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221 - TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. No caso, o TRT reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente, ao fundamento de que esta comprovou o requisito da aposentadoria antes de 21/10/2003, constante do acordo firmado na ação coletiva 0174900-20.2005.5.03.0020, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. Ao assim decidir, o TRT prolatou acórdão regional que consiste numa decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Esclareça-se, inclusive, que entender pelo cabimento do recurso de revista da parte executada, ora agravante, em face de decisão interlocutória que reconhece a legitimidade ativa da parte exequente, como no caso dos autos, representa justamente a afronta aos princípios constitucionais que a parte, em tese, pretende proteger, pois o escopo do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias é justamente a aplicação da efetividade, celeridade e economias processuais. Estando evidente, portanto, a natureza interlocutória da decisão regional, visto que não terminativa de feito, resta patente a incidência do óbice recursal contido na Súmula 214/TST. Decisão não terminativa do feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento .
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222 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de petição da reclamante-exequente para determinar que o Juízo de origem instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com o fim de evitar supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na instauração do incidente, sem o qual não é possível realizar os atos executórios em face das empresas integrantes do título executivo. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o recurso de revista interposto, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.
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223 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 214, «B, DO TST. 1 . A Eg. Quarta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, afastada a prescrição total pronunciada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional. 2 . O recurso de embargos da reclamada teve seu seguimento denegado por incabível, nos termos da Súmula 214/TST, porquanto interposto contra decisão interlocutória. 3 . Tratando-se de decisão interlocutória suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, é cabível o recurso de embargos, a teor da exceção prevista na letra «b da Súmula 214/TST. 4 . Deve ser superado, portanto, o óbice oposto na decisão agravada. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. NORMA INTERNA (302-25-12/1984). DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 452/TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória de inversão do ônus da prova. Código de defesa do consumidor. CDC, art. 6º, VIII.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contra-razões a este. ... ()
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225 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recolhimento custas de porte remessa e retorno em gru simples, enquanto Resolução do STJ exige gru-cobrança. Finalidade alcançada. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE.
1.Impugnação ao cumprimento de sentença que pode ser resolvida tanto por sentença quanto por decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito, conforme entendimento já sedimentado no STJ. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Decisão interlocutória. Definição do direito aplicável à espécie, com reflexos no ônus da prova. Agravo de instrumento. Cabimento. Julgamento. CPC/2015.
1 - Recurso especial interposto em 26/11/2020 e atribuído ao gabinete em 10/03/2021. ... ()
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229 - STJ. Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Processual civil. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487, II e III, «b». CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015, II.
1 - A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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230 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença em ação de manutenção de posse. As apelantes sustentam que a parte ré descumpriu o acordo homologado judicialmente, entregando o imóvel em desconformidade com os termos ajustados. ... ()
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231 - STJ. Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«... 2. Alega a recorrida que o recurso especial deveria ficar retido nos autos, perante a instância ordinária, conforme determina o CPC/1973, art. 542, § 3º, visto que originário de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento. Cuida-se, na origem, de autos de inventário, procedimento especial que não possui propriamente decisão de mérito. ... ()
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232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto por Serralheria Ebenezer Costa e Silva Indústria e Comércio Ltda. e outro contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução, afastou alegações de nulidade processual, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a penhora de veículo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... ()
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233 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. CPC/2015, art. 115, I e II.
«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. ... ()
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234 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Decisão interlocutória de mérito. Necessidade de exame dos elementos que compõem o pedido e da possibilidade de decomposição do pedido. Aspectos de mérito do processo. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação ao tempo do CPC/1973. Superação legal. Aspecto do mérito após o CPC/2015. Recorribilidade imediata da decisão interlocutória que afasta a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Admissibilidade. CPC/2015, art. 1.015, II.
«1 - Ação proposta em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 23/02/2018 e atribuído à Relatora em 16/08/2018. ... ()
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235 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória proferida em segunda fase de ação de prestação de contas. Conteúdo não abrangido pelo CPC/2015, art. 1.015. Atividades jurisdicionais desenvolvidas nas duas fases da ação de prestação de contas. Natureza jurídica cognitiva. Fase de liquidação ou de cumprimento de sentença que somente se inicia após a prolação da sentença proferida segunda fase da ação. Necessidade de prévio acertamento da relação jurídica de direito material, seja quanto ao dever de prestar ou de exigir contas, seja quanto a apuração de crédito, débito e existência de saldo. Inaplicabilidade do regime recursal previsto CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Ausência de previsão legal para recorribilidade da decisão interlocutória impugnada. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada.
«1 - Recurso especial interposto em 05/09/2018 e atribuído à Relatora em 18/07/2019. ... ()
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236 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de ato ilícito. Decisão interlocutória de mérito. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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237 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST.
Uma vez constatado que o Agravo de Petição foi interposto em face de decisão interlocutória, não há falar-se na modificação do acórdão regional, que não conheceu do apelo. Exegese da Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A matéria debatida nos autos refere-se à interpretação dada a normas de natureza infraconstitucional (1.026, § 2º, do CPC/2015), não possibilitando a caracterização de violação direta aos dispositivos constitucionais apontados. Precedente. Agravo conhecido e não provido .... ()
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238 - TST. AGRAVO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a existência de vínculo entre o autor e a reclamada, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos decorrentes, cuida de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, conforme preconizado na Súmula 214. Agravo a que se nega provimento.... ()
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239 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214, DO TST . Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a decisão que afasta a prescrição intercorrente tem natureza de decisão interlocutória, portanto, irrecorrível de imediato. Dessa forma, a hipótese dos autos não se amolda às exceções contidas na Súmula 214/TST. Acresça-se, ainda, que no caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a agravante insiste no conhecimento de recurso de revista que não observa a Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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240 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.
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241 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Pretensão de impugnar o V. Acórdão sob o argumento de não observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e o descumprimento a jurisprudência aplicável. Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória, não recebido. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestividade. Ausência de precedente judicial vinculante aplicável à espécie. Reclamação NÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - Pretensão de impugnar o V. Acórdão sob o argumento de não observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e o descumprimento a jurisprudência aplicável. Recurso Inominado interposto contra decisão interlocutória, não recebido. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestividade. Ausência de precedente judicial vinculante aplicável à espécie. Reclamação NÃO CONHECIDA.
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242 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE ANULOU A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REELABORAÇÃO DA CONTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional anulou a homologação dos cálculos de liquidação e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para reelaboração da conta e prosseguimento da execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".
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244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisão interlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.
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245 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
A Corte Regional reformou a sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir na execução. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Casa, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 1.1. No caso, a decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a reconvenção desafiava recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, razão pela qual o Tribunal de origem entendeu pelo não conhecimento do apelo ante o manifesto erro grosseiro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, recebeu a petição inicial. ... ()
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - O Recurso Especial impugna decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO.
1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das empresas em recuperação judicial, por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica . 2. Por se tratar de decisão interlocutória, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214/STJ . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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