(DOC. VP 207.7527.5478.4961)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto por Serralheria Ebenezer Costa e Silva Indústria e Comércio Ltda. e outro contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução, afastou alegações de nulidade processual, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a penhora de veículo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

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