Jurisprudência sobre
lingua estrangeira

51 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Assistência social. Entidade filantrópica. Certificado de fins filantrópicos. Centro cultural voltado para o ensino de língua estrangeira. Lei 8.212/91, art. 55. CF/88, art. 195, § 7º.

«Não há como confundir instituição dedicada à educação com entidade de assistência educacional; a ênfase do caráter filantrópico está na assistência, e não na educação. (...) Na forma do art. 1º do Decreto 752, de 16/02/93: «Considera-se entidade beneficente de assistência social, para fins de concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212, de 24/09/91, a instituição beneficente de assistência social, educacional ou de saúde, sem fins lucrativos, que atue, principalmente, no sentido de:
I - proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
II - amparar as crianças e adolescentes carentes;
III - promover ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
IV - promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde. ... (Continua)

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52 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Pretensão deduzida por seguradora em face de companhia aérea. Ação regressiva. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos do segurado, passageiro que teve atraso no recebimento de sua bagagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apólice juntada aos autos que não prevê pagamento de seguro em caso de extravio de bagagem, mas apenas em caso de sinistro de saúde. Autora que deixou de carrear aos autos a prova da ocorrência do extravio da bagagem, do acionamento pelo beneficiário do seguro, além das despesas ressarcidas, restringindo-se a juntar notas fiscais em língua estrangeira, sem vínculo com o segurado. Autora que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão mantida, todavia, por fundamento distinto. Honorários majorados. Recurso não provido

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53 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação anulatória de auto de infração. Cláusulas em língua estrangeira e abusividade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta pela Apple Computer Brasil Ltda. contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon objetivando a nulidade do auto de infração pelo qual foi aplicada multa no valor de R$ 6.453.600,00 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) por abusividade de cláusulas e cláusulas em língua estrangeira no aplicativo FaceApp, nos termos do art. 31, caput, e 51, I, VII e XV, do CDC. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁSCARAS N-95. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA EM QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSTENTA QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DEVEM SER DESCONSIDERADOS E AFIRMA QUE O PRODUTO ENTREGUE NÃO CUMPRIA SUA FINALIDADE. NO CASO DOS AUTOS, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA FORMA DO CDC, art. 2º, O CONSUMIDOR É O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. AUTORA QUE FUNCIONA COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO. LOGO, OS DESTINATÁRIOS FINAIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO SÃO OS PACIENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, QUANDO SE TRATA DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, CUJA VALIDADE NÃO É CONTESTADA E CUJA TRADUÇÃO NÃO É ESSENCIAL PARA SUA COMPREENSÃO, NÃO É RAZOÁVEL NEGAR-LHE EFICÁCIA PROBATÓRIA. OS CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO ESCRITOS EM UMA ÚNICA FOLHA, ALÉM DE SEREM DE FÁCIL COMPREENSÃO, EM ESPECIAL NOS TEMPOS ATUAIS EM QUE OS MEIOS ELETRÔNICOS PERMITEM TRADUÇÕES RÁPIDAS. DA LEITURA DOS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES, VERFICA-SE QUE A RÉ PRONTAMENTE OFERECEU A TROCA DOS PRODUTOS POR OUTROS DE MARCA DIVERSA, SEM CUSTOS ADICIONAIS, OU A CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE ITENS. TRATATIVAS DE ACORDO QUE RESTARAM FRUSTRADAS, JÁ QUE A AUTORA PLEITEAVA A TROCA DO TOTAL ADQUIRIDO, INCLUINDO AS 225 (DUZENTAS E VINTE E CINCO) MÁSCARAS JÁ UTILIZADAS POR CERCA DE 3 (TRÊS) SEMANAS, O QUE GERARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NA FORMA DO art. 884, DO CC. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE PODERIA TER PROVADO SUAS ALEGAÇÕES POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS OU ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS FOTOGRAFIAS DO PRODUTO E CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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55 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00 - Insurgência da companhia aérea.

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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução. IPI. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 157. Documento em língua estrangeira. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação aos arts. 610 do CPC/1973 e 2º do Decreto-lei 491/69. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Questão decidida em sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução. Precedentes. Alegada violação aos arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 610 do CPC/1973 e 2º da Lei 6.899/1981 c/c o Decreto 86.649/81. Inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária. Possibilidade desde que não fixado critério diverso pela decisão exequenda. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional a qual se nega seguimento.

«1. No tocante aos arts. 458, inc. II e 535, inc. II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... (Continua)

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57 - STJ. Recurso especial. Securitário. Contrato de seguro de dano. All risks. Obra na plataforma petrobrás. XXV. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Cobertura securitária. Possibilidade de ofensa a dispositivo de Lei. Admissível. Interesse segurado. Noção ampla. Possibilidade de restrição. Interpretação dos contratos de seguro. Moderação das regras e princípios. Termos jurídicos em língua estrangeira. Ausência de ampliação do sentido.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/1998. Recurso especial interposto em 31/08/2012 e atribuído a este Gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

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58 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada.

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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação semilla. Pretensão liberatória decorrente do reconhecimento de nulidades. (1) princípio do Juiz natural. Distribuição livre. Ausência de prevenção. Ilegalidade. Ausência. (2) cerceamento de defesa e violação de prerrogativa do advogado de acesso aos autos. Tema já enfrentado por esta corte no HC 237.865/SP. Ilegalidade. Ausência. (3) interceptação telefônica. (a) nulidade que se pretende ver reconhecida em anterior operação da polícia federal. Feito em que o paciente não foi investigado. Pretensão de tutela do bem jurídico privacidade de outrem. Ilegitimidade. Deficiência na instrução. Constrangimento. Não ocorrência. (b) pedido de transcrição da integralidade dos diálogos. Prescindibilidade. Pleito de desentranhamento de conversas em língua estrangeira. Possibilidade, aberta pelo juiz, de eventual pedido da defesa de tradução dos diálogos. (4) nulidades não reconhecida. Inviabilidade de atendimento da pretensão liberatória. Ordem denegada.

«1. A alegação de que o magistrado, em razão de suposta falta de parcialidade, não poderia conduzir o feito, não pode ser viabilizado por meio de exceção de incompetência. Por outro lado, ausente prova, pré-constituída e inconteste, de parcialidade do magistrado, qualquer aferição de falta de equidistância do julgador escapa do âmbito de cognição do habeas corpus. Na espécie, não houve distribuição por prevenção à 4ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária da Capital de São Paulo, mas, antes, livre distribuição que, por sorteio, acabou por levar a Operação Semilla ao mesmo juízo que cuidou da anterior Operação Niva, da qual se originou. Ademais, não prospera a alegação de que, pelo fato de o magistrado ter tratado de anterior operação em alguma medida próxima da subsequente, haveria, em razão disso, obstáculo para que a distribuição possa lhe tocar. Pelo contrário, a princípio, tal representaria até mesmo franca possibilidade de eficiência jurisdicional. ... (Continua)

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60 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. 1. Transporte internacional de cargas (metanol). Explosão do navio vicuña no porto de paranaguá-pr. Perda total da carga transportada. Valor do seguro da mercadoria pago à importadora. Sub-rogação da seguradora. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 3. Dispensa de tradução do contrato redigido em língua estrangeira. Documento de fácil compreensão. Ausência de nulidade. Precedentes. 4. Instransmissibilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada. Peculiaridades do caso. Segurada que não aderiu à arbitragem. Competência da justiça estatal. 5. Responsabilidade da transportadora marítima. Norma especial do Decreto-lei 116/1967 que deve prevalecer em relação à regra geral do CCB, art. 750. Transportadora que somente responde pela higidez da mercadoria até o início da operação de descarga no porto. Fato ocorrido no presente caso. Responsabilidade exclusiva da entidade portuária (corré cattalini terminais marítimos ltda.). Inteligência dos arts. 3º, parágrafo segundo, e 6º, do Decreto-lei 116/1967. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Improcedência do pedido em relação à recorrente. Demais questões prejudicadas. 6. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é necessário traduzir os documentos constantes nos autos em língua estrangeira; (iii) se o presente feito deve ser julgado pela arbitragem, considerando a existência de cláusula compromissória no contrato de transporte marítimo; (iv) se, no momento do início da descarga da mercadoria no Porto de Paranguá, cessou a responsabilidade da transportadora (recorrente); (v) se o caso trata de responsabilidade objetiva; (vi) se houve comprovação do nexo causal; e (vii) se o valor fixado deve ser reduzido equitativamente. ... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência dos autores quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, à improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e à forma de fixação da sucumbência - Não acolhimento - Danos morais em caso de cancelamento/atraso de voo que não são presumidos, conforme entendimento do E. STJ - Juízo de origem que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais «in re ipsa - Entendimento que não pode ser alterado, considerando a ausência de recurso por parte da ré - Danos morais que sequer deveriam ter fixados, não havendo, pois, o que ser majorado - Indenização por danos materiais - Improcedência - Autores que não se desincumbiram em comprovar as despesas incorridas, já que as notas acostadas aos autos encontram-se em língua estrangeira e sem nexo de causalidade com os fatos narrados na peça preambular - Exegese do CPC, art. 373, I - Rateio da sucumbência - Manutenção - Autores que sucumbiram em 50% do pedido inicial (danos materiais) e, mesmo assim, foram condenados a pagar apenas 30% da verba sucumbencial - Eventual alteração ocorreria em prejuízo dos próprios recorrentes, o que é vedado à luz do princípio da proibição da reformatio in pejus - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 11 e 24 do pacto de são josé da costa rica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegações de nulidades ocorridas nas prisões decretadas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de ilegalidade das provas obtidas. Reexame do conjunto fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Transcrição total das conversas decorrentes de interceptação. Desnecessidade quanto aos trechos que se revelarem irrelevantes. Ligação telefônica em língua estrangeira. Transcrição não realizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de provas. Ausência de relação de subordinação causal entre a prova reputada ilícita e os elementos de informação efetivamente utilizados na formação do convencimento do magistrado e da corte. Mácula não verificada. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência.

«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danosmateriais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Não acolhimento.Requerentenão compareceu dentro do horário permitido para embarque no voo referente ao primeiro trecho de viagem. «No-show". Ausência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Culpa exclusiva da consumidora. Danos materiais e morais não configurados. Tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira pela Companhia Aérea quando da Contestação. Desnecessidade. Documentos perfeitamente compreensíveis.Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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65 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. 3. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DEVER DA RÉ DE INDENIZAR CONFIGURADOS. ATRASO DE VOO SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO CONVINCENTE AO PASSAGEIRO

e ausência de assistência material. 4. juros de mora. incidência a partir da data da citação, por se tratar de ilícito contratual. 5. DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM QUE TENHA SIDO OBSERVADO O DISPOSTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 192 DO C.P.C. E QUE, ALÉM DISSO, NÃO DEMONSTRARIAM O TITULAR DO MEIO DE PAGAMENTO EMPREGADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 6. RECURSO PROVIDO em parte... (Continua)

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66 - TJSP. Ação regressiva - Seguro - Transporte internacional marítimo de cargas - Decadência - Não reconhecimento - Questão já decidida em acórdão anteriormente proferido - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Recurso não conhecido nesse tocante - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Possibilidade de responsabilização do agente de cargas pelas avarias supostamente ocasionadas durante o transporte, considerando que este coordena toda a logística, e contrata, em nome da importadora/exportadora, a empresa transportadora - Precedentes jurisprudenciais - Denunciação da lide - Descabimento - Impertinência da ampliação da lide, em ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais - Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma, se o caso - Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos estabelecidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Juntada de documentos redigidos em língua estrangeira que se relaciona, na realidade, ao mérito - Desnecessidade, ademais, de tradução juramentada - Conteúdo de fácil compreensão e que somente comprova fatos incontroversos (CPC, art. 324, III) - Preliminares afastadas - Mérito - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no transporte - Obrigação de resultado - arts. 749 e 750 do Código Civil - Danos nas mercadorias durante o transporte marítimo - Comprovação pela parte autora - CPC, art. 373, I - Inexistência de excludentes do nexo de causalidade - Impugnação genérica à documentação apresentada que não prevalece diante do conjunto probatório - Ressarcimento da indenização paga à segurada - Cabimento - Procedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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67 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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68 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL (PESSOAS). EXTRAVIO TEMPORÁRIO (3 DIAS) DE UMA DAS MALAS DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ACOLHIDA EM PARTE APENAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RESOLVIDA.

Não há nos autos comprovação do dano material. Documentos em língua estrangeira que não são «de fácil compreensão e, por isso, deles não se supõe a «essencialidade das ditas despesas para estabelecer vínculo com a pretensa responsabilidade da ré, de modo que vacilante ficou a demonstração do necessário nexo causal. Dano material bem afastado. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$5.000,00 alinhada com decisões desta Colenda 12ª Câmara de Direito Privado. Sucumbência recíproca reconhecida e que não comporta modificação. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Alegação do autor de bloqueio indevido de sua conta na plataforma. Ilegitimidade passiva para responder perante o contratante. Ré que atuou como mero organizadora do evento. Ausência de documentos aptos que demonstre que a ré seja a representante legal, no Brasil, da empresa responsável pela plataforma. Documentos juntados em língua estrangeira sem a devida tradução, conforme determina o art. 192, parágrafo único, do CPC. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIMENTOS EM ATIVOS DIGITAIS.

pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência antes do efetivo exercício do contraditório. Vício por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Precedente do E. STF. Inexistência de plausibilidade da pretensão inicial. Conversão de uma espécie de criptomoedas em outra. Inexistência de prova válida da contratação entre as partes e de seus termos, inclusive porque os documentos estão redigidos em língua estrangeira, sem observância do disposto no CPC, art. 192. Inexistência de demonstração comprovada de prejuízo imediato ao provimento jurisdicional almejado, já que a eventual conversão entre moedas digitais pode ser desfeita ou anulada. ... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes, e que a ré se abstenha de realizar quaisquer atos de cobrança do mesmo débito, sob pena de multa diária. Agravante que admite ter celebrado contrato «confuso, em língua estrangeira, além de ter usufruído da plataforma por período determinado. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Antecipação dos efeitos da tutela de urgência que se apresenta inadmissível diante da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata reativação da conta da autora no Instagram antes do contraditório neste caso. Decisão mantida nesse ponto. ... (Continua)

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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Insurgência contra a r. decisão que determinou ao autor a emenda da inicial para adequar o polo passivo; que sejam prestados esclarecimentos sobre de quem o postulante adquiriu o quem pagou o respectivo valor; e a apresentar os documentos encartados em língua estrangeira com a respectiva tradução firmada por tradutor juramentado, sob pena de indeferimento da inicial. Pedido para anulação da decisão recorrida, para que seja lançada outra em seu lugar determinando o prosseguimento do feito, sem prejuízo do deferimento da liminar em caráter de urgência para que a agravada seja compelida a reativar imediatamente os números informados no aplicativo WhatsApp. Sem demonstração dos argumentos deduzidos pelo agravante, aptos a ensejar a anulação da decisão agravada. Decisão suficientemente motivada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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74 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material c/c dano moral - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Considerando que a parte requerente não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, a sua alegada condição de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal - A legislação processual determina que é obrigatório em todos os atos e termos do processo o uso do idioma vernacular, devendo acompanhar os documentos em língua estrangeira suas respectivas traduções juramentadas (CPC, art. 192). - Decisão mantida. - Recurso desprovido.... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos - Extravio de bagagens - Seguradora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga a cinco segurados - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Autora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga a dois segurados que foram excluídos da sentença por já terem recebido indenização da cia aérea - Indenização paga pela seguradora antes da cia aérea - Ressarcimento devido, devendo a cia aérea, caso queira, voltar-se contra os passageiros que receberam a indenização em duplicidade - Ré que alega ausência de demonstração do dano material - Alegação de que os documentos estão em língua estrangeira e sem a tradução - Questão sequer levantada em oportunidade anterior, especialmente na contestação - Preclusão reconhecida - Arguição de ilegitimidade de parte - Alegação de que o trecho em que ocorrera o dano foi operado por outra cia aérea - Inocorrência - Sistema codeshare que indica cadeia de consumo - Recurso da autora provido, desprovido da ré.... (Continua)

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76 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Nulidade processual. Ausência de juntada de tradução juramentada. Prejuízo não verificado. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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77 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta rogatória e intimou a exequente para informar se persiste no interesse do pedido de apreensão de passaporte da executada, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Necessidade de citação da executada por carta rogatória que não restou demonstrada. Executada que possui patronos constituídos nos autos. Caso em que, ademais, o documento juntado aos autos para comprovação de que a executada se encontra e reside em país estrangeiro está em língua estrangeira. Violação ao art. 192, parágrafo único, do CPC. Determinação de manifestação da exequente acerca da insistência no pedido de apreensão do passaporte da executada, em razão da ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas (Tema 1137 do STJ). Providência que também não comporta reparo. Observância ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º). Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45715)... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Nulidades (i) violação do devido processo legal e da ampla defesa. Depoimento de testemunha não juntado aos autos. (ii) tradução de documentos por empresa escolhida pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - Nos moldes do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Desse modo, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma resultar comprometida pelo vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o CPP, art. 566 que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. ... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que manteve a penhora e afastou a alegação de bem de família. Reforma impertinente. Alegada utilização dos recursos obtidos com a locação para próprio sustento. Súmula 486/STJ. Ausência de provas nesse sentido. Agravante estrangeiro e residente em outro país. Alegação inverossímil de que seu filho estaria residindo também no imóvel que foi locado para terceiro sem vínculo de parentesco. Provas não apresentadas. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 774. Defesa do agravante no curso da execução que não violou a boa-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prazo para impugnação à penhora que era suficiente para apresentação de provas mínimas do quanto alegado. Novo lapso temporal disponibilizado para interposição do recurso que não foi aproveitado pelo agravante, tendo em vista que juntou documento em língua estrangeira sem a devida tradução, violando o previsto no CPC, art. 192. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE TRADUTOR.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de designação de tradutor juramentado para fins de tradução dos documentos juntados pela autora. Autora beneficiária da gratuidade processual. Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98, §1º e 152, II, do CPC. Gratuidade processual que não traduz isenção apenas do pagamento das custas, mas também das despesas com tradutor nomeado para apresentação em português de documento redigido em língua estrangeira. Manutenção da determinação judicial que impediria o acesso total à Justiça pela autora. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Observações do julgado: (i) possibilidade do magistrado, diante da ausência de impugnação à tradução (livre) trazida pela autora, dispensar aquela providência de tradução juramentada, aplicando-se jurisprudência consolidada no STJ e seguida em precedentes desta Câmara ou atribuir tal medida à própria ré e (ii) sem prejuízo de eventuais medidas instrutórias complementares, designar desde logo audiência de instrução e julgamento, para ser colhida prova oral (notadamente depoimento pessoal da autora, indispensável ao esclarecimento dos fatos). ... (Continua)

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Extravio temporário de bagagem no voo de ida e cancelamento do voo de volta. Sentença que determinou o ressarcimento pelos gastos na aquisição de novas passagens para retorno e despesas com hospedagem. Indeferimento do pedido de devolução de valores despendidos com roupas e itens pessoais. Apelo de ambas as partes. Realocação em voo no dia seguinte ao originalmente contratado. Conjunto probatório em que não se verifica que a Ré tenha providenciado o dever de suporte ao passageiro. Condenação em danos materiais decorrente da aquisição de novas passagens e despesas com hospedagem que se mantém. Necessidade de manutenção da aeronave não comprovada pela Ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. Extravio de bagagem. Pretensão de dano material consubstanciada em documentos redigidos em língua estrangeira. Inobservância do CPC, art. 192. Devolução da bagagem um dia após o ocorrido, consoante prazo da Resolução 400 da ANAC. Ausência de comprovação de maiores danos. Indeferimento do pleito de indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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82 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Incontroversa a prática de «overbooking - Realocação que culminou atraso de 24 horas para chegada ao destino - Fato que constitui fortuito interno inerente à atividade econômica da ré - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - DANOS MORAIS - Majoração pertinente - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 majorado para R$ 10.000,00 - Montante que se revela razoável e adequado ao caso concreto e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Valor superior não se justifica, à míngua de demonstração de circunstâncias mais graves - DANOS MATERIAIS - Não evidenciados - Necessidade de tradução juramentada dos documentos trazidos em língua estrangeira - Inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC - Oportunidade dada à autora não cumprida, não se desincumbindo do ônus constitutivo do seu direito - Ausente, ademais, conversor de moeda - Precedentes deste E. Tribunal - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção - Patamar de 10% da condenação não se revela diminuto, considerando o valor da condenação, dentro dos limites da lei processual civil vigente - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para majorar a verba indenizatória por danos morais - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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83 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte marítimo internacional. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pelo devedor. Responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e de reexame dos fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da demurrage. Cláusula de cunho indenizatório. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A nulidade dos documentos redigidos em língua estrangeira não foi verificada nos autos, «por servirem unicamente a comprovar a existência de contrato de transporte, mister que cumprem satisfatoriamente, também não havendo interferência de seu conteúdo especificamente nas razões de decidir (e/STJ, fl. 326). ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO -

Transporte aéreo internacional - Atraso e extravio temporário de bagagem - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da corré TAP - Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência territorial afastadas - Responsabilidade das rés - Passagens adquiridas pelos autores em face da ré LATAM, cujos voos seriam operados pela mesma - Atraso no primeiro trecho que ocasionou na perda da conexão e realocação dos autores para voo operado pela corré TAP - Ausência de responsabilidade da corré TAP pelo atraso - Extravio das bagagem no trecho operado pela corré TAP, cuja responsabilidade pelo ato é solidária entre as companhias rés - ... (Continua)

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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... (Continua)

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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO DE RÉU NO EXTERIOR DO PAÍS. CARTA ROGATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

Incompletude da Carta Rogatória não compromete a validade do ato, uma vez que devidamente certificada a citação da parte ré em 30/11/2022. Ato, certificado, carimbado e assinado por autoridades britânicas. Observância do CPC, art. 277. Entendimento do STJ que em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. E, ainda entendimento da Corte especial segundo a qual a validade da citação para responder a processo judicial que tramitou em país estrangeiro deve ser verificada de acordo com as nomas processuais do país onde ocorre a citação. Extrai-se do certificado que a citação se deu nos termos das normas britânicas, em conformidade com o art. 5º, a, da Convenção da Haia sobre Citação (Decreto 9.734/19) . Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Citação é efetivamente ato indispensável para validade processual, e considerando que o objetivo do ato é cientificar a parte acerca do procedimento judicial, é plenamente possível concluir que a parte ré, possui completa ciência da tramitação da presente demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Conclusão estadual no sentido da responsabilidade da insurgente. Fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fabricante. Entendimento no sentido da sua participação na cadeia de consumo. Dever de indenizar. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Com base nas provas e termos contratuais constantes nos autos, a segunda instância reconheceu a responsabilidade da empresa, ora recorrente, pela circulação no Brasil de produtos com rotulagem em língua estrangeira e sem informação clara ao consumidor, em desacordo com a Resolução 259/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Firmou o julgado, também, que a atuação da insurgente deveria ser classificada como de consumo e que o direito de informação clara do consumidor não teria sido por ela observado, assim como pela distribuidora dos mencionados produtos. Esse entendimento foi fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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89 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência internacional. Contrato de distribuição e representação comercial. Ruptura unilateral. Jurisdição. Cláusula de eleição. Protocolo de buenos aires. Validação. Forum non conveniens. Inaplicabilidade.

«1. Ação de indenização ajuizada por empresa sediada na República Argentina em razão de suposto descumprimento de acordo de comercialização e distribuição exclusiva dos produtos da marca «HERING em todo o território argentino. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acidente de trânsito. Indenização. Testemunhas. Arrolamento. Prazo legal. Inexistência de prejuízo. Súmula 283/STF. Documento estrangeiro. Ausência de tradução. Possibilidade. Nexo causal. Pensão. Dano moral. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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91 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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92 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor do ensino médio na rede estadual; a recorrente foi aprovada em nono lugar e comprova-se que foram convocados oito candidatos para a localidade na qual concorreu (fls. 96-97, e/STJ). ... (Continua)

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93 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. ... (Continua)

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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTA DE DESENVOLVEDOR E RETIRADA DE SEUS APLICATIVOS EM PLATAFORMA DIGITAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Viagem de Ribeirão Preto/SP a Jericoacoara/CE (ida e volta) - Cancelamentos e atrasos tanto no trecho de ida como no trajeto de volta por falha na prestação de serviço imputada à companhia aérea - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Desprovimento - Sentença mantida - Trecho de ida: Realocação em voo que partia do aeroporto de Campinas/SP (a mais de 200 quilômetros de distância); necessidade de contratação de van para translado até o novo aeroporto de embarque; conexão em cidade estranha ao trajeto original (Confins/MG); chegada em Jericoacoara/CE com atraso de aproximadamente 12 horas - Trecho de volta: atraso de aproximadamente 10 horas, com necessidade de pernoite no aeroporto de Jericoacoara/CE, de infraestrutura modesta, em condições precárias - Companhia aérea limitou-se a afirmar que os voos em comento foram cancelados e sofreram atrasos por «motivos operacionais, o que caracterizaria excludente de força maior ou caso fortuito - Ausência de prova nos autos que corrobore a tese defensiva - Fortuito externo não configurado - Apresentação de meras capturas de tela praticamente ilegíveis, que, além de não indicarem a sua origem, estão, parcialmente, em língua estrangeira - Inexistência de documento destinado a demonstrar o fornecimento de eventual assistência ao requerente, a que estava obrigada a companhia aérea por força do disposto no art. 27, II e III, da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do CDC, art. 14, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Polo passivo que não logrou provar causa excludente de responsabilidade - Danos materiais comprovados - Valor correspondente às diárias de hotel não usufruídas em razão dos atrasos e cancelamentos (R$ 1.650,00) - Danos morais configurados - Dissabores que ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em Primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta majoração a R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Importância que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e que está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros moratórios que deve ser a data da citação, em atenção ao CCB, art. 405, assim como determinado pelo Juízo de Primeiro grau - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Contratação temporária. Não demonstração da alegada preterição. Aprovação fora das vagas previstas em edital. Expectativa de direito.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, ao Secretário de Estado da Educação e ao Secretário de Estado de Administração, consistente na ausência de nomeação para o cargo efetivo no qual foi aprovada. ... (Continua)

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97 - STJ. Habeas corpus. Operação publicano II. Arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Art. 333, parágrafo único, do CP. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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98 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - A

prestação de serviço de transporte aéreo nacional de pessoas configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades afastadas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso conferido às partes. Realização de interrogatório por videoconferência. Observância das garantias constitucionais. Renovação do ato. Desnecessidade. Complementação declinada pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Autoria e materialidade configuradas. Incursão no universo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os temas relativos à aplicabilidade dos arts. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração voluntária) e do CP, art. 44 (substituição da pena por restritivas de direitos) não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo. Carecem as matérias, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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