Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a pesquisa de extratos bancários do Executado, oriundos da conta corrente do Banco Santander S/A, no período de 01/01/2022 a 30/07/2024, por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência do Executado. Admissibilidade. ... ()
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902 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. CAR. Tutela de urgência. Prazo para análise de requerimento administrativo ultrapassado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré realize a apreciação do requerimento da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão concessiva da tutela de urgência é válida; e (ii) saber se o prazo e a multa fixados são razoáveis e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Em análise de cognição sumária, a demora na apreciação do requerimento da agravada configura ofensa aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 4. O prazo de 120 dias para análise, previsto na Lei Estadual 10.177/98, foi ultrapassado sem justificativa pela Administração. 5. A multa fixada é adequada como medida coercitiva para garantir o cumprimento da decisão judicial. 6. O prazo para análise deve ser estendido para 30 dias, considerando a complexidade do procedimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, IV; Lei Estadual 10.177/1998, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1023450-53.2024.8.26.0053, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA COTA-PARTE DO RÉU, MANTENDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS DEMAIS HERDEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO TOTAL DO CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COGRUÊNCIA.
-Nos termos do CCB, art. 1.320, é permitido ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. ... ()
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904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA.
1.Recurso interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação indenizatória, determinando a inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. ... ()
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905 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Fumus commissi delicti presente através das declarações extrajudiciais e denúncia já recebida, merecendo destaque que o réu confessou os fatos em sede policial. Periculum in mora evidenciado na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, roubo mediante ameaça com arma de fogo. Réu que possui condenações pretéritas por roubo, furto e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. O magistrado de primeiro grau agiu de modo diligente na condução do feito, não havendo que se falar em desídia processual. Em matéria de excesso de prazo, orientando-se pelo princípio da razoabilidade, somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não é o caso dos autos. O feito não se encontra paralisado, nem apresenta, por ora, tramitação que ofenda o princípio da duração razoável do processo, tendo sido realizado o desmembramento em relação ao corréu, de forma que a finalização da instrução se aproxima, com AIJ marcada para 09/09/2024. Denegação da ordem com recomendação.
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906 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 3 (três) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS EXECUTIVAS, INCLUSIVE PENHORA DE RECEBÍVEIS - ADMISSIBILIDADE -
deferimento simultâneo de medidas constritivas que, por si só, não configura ilegalidade ou abuso - providência que, no caso concreto dos autos, busca dar efetividade ao processo e garantir sua duração razoável, notadamente por conta do considerável valor do débito - eventual excesso que deverá ser prontamente levantado - execução que se processa no interesse do credor - responsabilidade do devedor que alcança todos os seus bens, com exceção dos impenhoráveis - regra do art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - legalidade da penhora recebíveis - espécie similar à penhora de faturamento - arts. 835, X e 866 do CPC - entendimento do STJ no sentido de desnecessidade de esgotamento das diligências para deferimento da medida - ausência de provas de que a penhora de recebíveis, limitada a sete empresas, tenha atingido parte significativa do faturamento da executada - decisão mantida - agravo desprovido. ... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIMENTO.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). Determinações do juízo no sentido de nova tentativa de citação e pesquisa de endereços em nome do executado. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais o agravante utilizou argumentos semelhantes aos expostos em primeiro grau para requerer a medida de arresto. Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... ()
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909 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens da executada apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 6 (seis) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido
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910 - TJMG. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.
«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... ()
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911 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito com tramitação regular.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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913 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, respectiva associação e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Quarenta (40) réus. Cinco (5) audiências de oitiva de testemunhas. Cartas precatórias. Condições favoráveis.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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914 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ.
«1 - O tema referente à nulidade processual por cerceamento de defesa não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do writ nessa parte. ... ()
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915 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva substituída. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo verificado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - A aferição da existência de excesso de prazo para a formação da culpa decorre da exigência de observância do preceito constitucional inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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917 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Encerramento da instrução criminal. Pluralidade de réus. Testemunha protegida. Pedido de desaforamento.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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918 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006 , art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35; e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Interceptação telefônica. Aditamento à denúncia. Expedição de cartas precatórias.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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919 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Desclassificação. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva. CPP, CPP, art. 313, I.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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920 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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921 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido.
«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 71, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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922 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsidade ideológica. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo. Porte de artefato explosivo. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Réu único. Superação da Súmula 52/STJ. Pleitos sucessivos de diligências. Imprevisibilidade da prolação da sentença.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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923 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo.pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata.
«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Pretensão de promover o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. Ausência de interesse. Jurisprudência da corte suprema que admite o prequestionamento ficto.
«1. Não viola os artigos 128, 460 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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925 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, respectiva associação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Instrução próxima do fim.
«1. A alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional carece de instrução probatória, uma vez que não foi acostada aos autos cópia do decreto da custódia preventiva. ... ()
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926 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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927 - TJPR. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do patrono da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência de pressuposto processual. Não ocorrência. Aplicação do CPC/2015, art. 362, § 2º. Dispensa da prova pelo magistrado. Possibilidade. Observância do princípio da primazia da decisão de mérito. CPC/2015, art. 4º. Princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, para regular processamento do feito. CPC/2015, art. 4º.
«1. Consoante é cediço em nosso ordenamento jurídico, sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) passou a viger o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo que o magistrado deve zelar para que seja entregue da forma mais completa possível a solução do litígio proposto ao Poder Judiciário. ... ()
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928 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.
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929 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Caracterização. Princípios da proporcionalidade e da duração razoável do processo. Violação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. Os prazos processuais não são peremptórios, assim como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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930 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno manifestamente improcedente.
«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Execuções fiscais apensadas - IPTU e taxas dos exercícios de 2002 a 2010 (processos números 0001478-93.2008.8.26.0024 e 1500810-33.2017.8.26.0024) - Município de Andradina - Decisão que indeferiu pedido de novas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e pesquisas de bens do executado apontando que as providências pretendidas já foram tentadas sem sucesso, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência da Municipalidade pleiteando apenas o deferimento de nova pesquisa SISBAJUD - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de 5 (cinco) anos da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau junto ao SISBAJUD - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa - Entendimento majoritário do C. STJ no sentido de que «após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. (AgRg no Ag 1230232/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 17/12/2009, DJe 2/2/2010) - Exegese dos princípios da celeridade, economia e duração razoável do processo para trazer o devedor ao âmbito de discussão da dívida - Decisão reformada para deferir a penhora por meio do SISBAJUD - Recurso provido
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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
1.Alegação de que a agravante/autora está prejudicada com a retenção de valores decorrentes do acervo hereditário, concordou com os cálculos apresentados pela ilustre perita e os cálculos foram feitos nos imóveis de ambos os inventários, tornando-se incontroverso os valores descritos no laudo pericial, no qual a agravada/ré também não poderá se opor. ... ()
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935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Hézio Pereira de Castro Andrade em favor de Maicon Aurélio de Moura Azevedo, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação de culpa, nos autos de processo onde é acusado da prática de roubo majorado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva do paciente. III. Razões de Decidir: Não se vislumbra desídia ou morosidade pelo juízo de origem, que não manteve os autos inertes, nem excedeu prazo razoável para tomada de decisões. A redesignação de audiência, devidamente justificada, não enseja constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A duração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus e testemunhas; 2. Não se verifica a ocorrência de excesso de prazo. Legislação Citada: CPP, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.02.2019. STF, HC 133.580, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 30.03.2016. STF, HC 88.399, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 13.04.2007... ()
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936 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Indeferimento do pedido de abertura de nova vista dos autos à Defensoria Pública, por se tratar de medida sem amparo legal e colidente com a duração razoável do processo - Pretendida absolvição por atipicidade material da conduta - Descabimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Acusado que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Reprovabilidade da conduta e habitualidade na prática delitiva - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Agravamento mais rigoroso de 1/3 na segunda etapa, diante da reincidência específica, circunstância que demonstra desvalor mais acentuado do que a mera reincidência - Inexistência de «bis in idem, porquanto é perfeitamente possível a utilização de condenações anteriores definitivas distintas para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e para agravar a sanção pela reincidência - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada diante da situação de flagrância e por não ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante para seu convencimento - Prejudicado o pleito de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Proporcional a aplicação da minorante da tentativa no patamar mínimo, frente ao «iter criminis percorrido - Regime fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência específica do acusado - Sentença mantida - Recurso não provido
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937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1)Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa bancária, seja porque não tem como saber se há previsão contratual para sua cobrança, seja porque desconhece o respectivo valor. Inteligência da tese firmada no Tema repetitivo 648 do STJ. ... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão à condenação da autoridade impetrada à análise do pedido administrativo formulado pela impetrante em 08/05/2024. Segurança concedida na origem. Inconformismo da ré. 1. Legitimidade passiva «ad causam da autoridade apontada como coatora na inicial, o Diretor-Presidente da São Paulo Previdência - Spprev. Impetrante que juntou aos autos documentos comprovando que a isenção do IR foi deferida pela referida autoridade, que tem, portanto, pertinência subjetiva com o objeto da demanda. 2. Recurso voluntário. Não conhecimento. Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos apresentados na sentença recorrida. Não se discutiu nos presentes autos a alteração da data de início do diagnóstico da doença de Alzheimer da impetrante ou a concessão da isenção do imposto de renda, mas apenas que seu pedido administrativo seja apreciado. Ausência de requisitos de admissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010. 3. Recurso oficial. Demora injustificada na apreciação do pedido administrativo. Garantia de duração razoável do processo. Lei 10.177/98, que estabelece prazo máximo de 120 dias para análise de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração (art. 33). Demonstrado o transcurso do prazo sem resposta. Violação ao princípio da eficiência. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária não provida... ()
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940 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. ... ()
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941 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PERÍODOS DE INÉRCIA IMOTIVADA NA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta dos autos, o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. ... ()
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942 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. 8 anos de custódia. Títulos diversos. Excesso de restrição à liberdade. Ordem concedida.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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943 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com regular andamento da origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o início da instrução. Complexidade do feito. Não configuração. Agravo desprovido com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não verificado. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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946 - STJ. Processo civil. Dois agravos interpostos no recurso especial. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Ação indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prejuízo aos pescadores. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. CPC, art. 321. Possibilidade de emenda à inicial. Precedente. Da Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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947 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Latrocínio. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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948 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade não verificada. Recurso improvido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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949 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia estatal não demonstrada. Constrangimento ilegal. Não evidência. Recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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950 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de receptação qualificada (por doze vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e apuração de diversos fatos delituosos. Excessivos pedidos das defesas de relaxamento/revogação da custódia. Trâmite regular da ação penal. Ordem denegada, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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