Jurisprudência sobre
duracao razoavel
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751 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Requer, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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752 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio simples na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado.
«1. A tese referente aos fundamentos do decreto de prisão preventiva não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Célere tramitação do processo. Precedentes da quinta turma desta corte superior de justiça.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há qualquer ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, uma vez que tal procedimento, longe de violar preceitos constitucionais, atende à garantia da duração razoável do processo - pois lhe assegura célere tramitação - , bem como aos postulados da economia processual e da eficiência. Precedentes: RMS 46.165/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015; HC 291.751/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015 ... ()
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754 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Tramitação direta entre a polícia judiciária e o Ministério Público. Possibilidade. Célere tramitação do processo. Precedentes da quinta turma desta corte superior de justiça.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há qualquer ilegalidade na tramitação direta de inquéritos entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público, uma vez que tal procedimento, longe de violar preceitos constitucionais, atende à garantia da duração razoável do processo - pois lhe assegura célere tramitação - , bem como aos postulados da economia processual e da eficiência. Precedentes: RMS 46.165/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 04/12/2015; HC 291.751/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015 ... ()
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755 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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756 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, «pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal (AgRg no HC 347.878/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2016). ... ()
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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 267, I DO CPC/73. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Ausência de nulidade da sentença lançada em cópia por força do julgamento em bloco das execuções fiscais. Convênio do Município de Nova Iguaçu com o Tribunal de Justiça deste Estado. Celeridade e eficiência no processamento dos feitos. Princípio da duração razoável do processo. ... ()
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 267, I DO CPC/73. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Ausência de nulidade da sentença lançada em cópia por força do julgamento em bloco das execuções fiscais. Convênio do Município de Nova Iguaçu com o Tribunal de Justiça deste Estado. Celeridade e eficiência no processamento dos feitos. Princípio da duração razoável do processo. ... ()
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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. PARALISAÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.
1.Interrupção da prescrição originária na data do despacho citatório, em 18/12/2015. Aplicação da Súmula 106/STJ. ... ()
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762 - TJRJ. Habeas Corpus Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso cautelarmente desde 18/08/2023, sendo denunciado pela suposta prática da conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Segundo se colhe dos autos a prisão perdurou por cerca de 05 (cinco) meses, sem que a instrução criminal tivesse início haja vista que a AIJ só foi designada para 12/03/2024. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 3. Estando o paciente preso, era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 4. Contudo, considerando que ele ostenta outra anotação em sua FAC, bem como a natureza do crime cometido, a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidando-se a liminar que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão.
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763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL -- INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. ... ()
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766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra provimento jurisdicional que determinou o desentranhamento de petições protocoladas em excesso pelos autores nos autos de ação de regulamentação de convivência. ... ()
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767 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284). Emenda à petição inicial. Imprescindibilidade. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX. Processo civil. Competência da Segunda Seção. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes.
O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. ... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação são cristóvão. Lavagem de dinheiro e crimes de fraude relacionados ao sest/SEnat. Suposto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Trancamento de inquérito policial. Feito tramitou na Justiça Federal e retornou à justiça distrital. A duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas Leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Incerteza jurídica que se estende por 10 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados.... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AAutora buscou compelir o Estado a concluir processo administrativo paralisado há mais de 02 anos. ... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS C/C DECLARATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO SIDO DECLARADO O SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO BANCO RÉU PARA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A NATUREZA DO JULGADO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR VIA OBLÍQUA, A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL A SEU FAVOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RÉU, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À EXECUÇÃO, O CARÁTER DE «DUPLICIDADE DESSAS AÇÕES, E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA.
-Cuida-se de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela autora, ora 1ª apelante, para julgar extinta a execução, ao fundamento de que não se verifica a possibilidade de desconsiderar a natureza do julgado, a fim de possibilitar a instituição financeira ré na ação de conhecimento, por via oblíqua, a execução do saldo devedor do contrato, uma vez que não houve constituição de título judicial a seu favor. ... ()
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771 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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772 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente foragido por 20 anos. Delitos graves. Cometimento de novos delitos.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contrato de concessão. Procedimentos administrativos instaurados para apuração de irregularidades. Prescrição afastada. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Duração razoável do processo. Não indicação expressa do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem caracteriza deficiência na argumentação recursal e, por conseguinte, impede a admissão do apelo especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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774 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Falta de fundamentação. Custódia cautelar. Inovação recursal.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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775 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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776 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Gravidade do delito. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de citação editalícia. Ordem denegada, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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777 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Ação penal em fase de alegações finais. Encerrada a instrução processual. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Fase de cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Ofícios à caixa econômica federal. Expurgos inflacionários. Princípio da duração razoável do processo. Metodologia dos cálculos. Planilha originária do agente financiador. Comprovantes de pagamentos realizados. Ausência de argumentos robustos para reforma. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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779 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (três vezes). Homicídio duplamente qualificado tentado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Inexistência. Aditamento da denúncia em audiência. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação roedor. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Complexidade do feito. 36 réus. Covid-19. Não demonstrado pertencer ao grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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782 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º .
Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º . Na interpretação do CPC, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho se consolida no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso a caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Excesso de prazo injustificado na apreciação do pedido não evidenciado. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior «a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação (HC 541.104/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). ... ()
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784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... ()
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786 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395).... ()
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787 - STJ. Processual civil. Erro na interposição de espécie recursal. Decisão que p õe fim à fase de cumprimento de sentença. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade.
1 - «Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2020).... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Inexigibilidade da obrigação. Abuso do direito de recorrer. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ), quais sejam: o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e o reconhecimento do abuso do direito de recorrer. ... ()
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790 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado e descaminho. Nulidade da prova emprestada; incidência da atenuante genérica da duração razoável do processo; e decote da agravante do CP, art. 62, I. Súmula 283/STF. Quebra da cadeia de custódia da prova e detração. Ausência de prequestionamento. Condenação lastreada em provas indiciárias. Não ocorrência. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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791 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa imposta por órgão/entidade de proteção ao consumidor. Procon/SP. Prescrição intercorrente. Manutenção de decisão contrária à tese firmada em recurso especial repetitivo. Fundamentação constitucional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação da via recursal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento processual. Trâmite aparentemente regular. Desídia estatal. Não demonstração. Maior prolongamento do trâmite processual. Pluralidade de réus. Diversidade de crimes. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Alegada ausência de fundamentação e materialidade. Temas a serem examinados pelo juízo processante. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Única responsável pela menor. Não comprovado. Crime cometido com grave violência à pessoa. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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796 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Crime supostamente cometido por vários réus. Várias testemunhas. Localidades diferentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diligências indispensáveis. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - É certo que a duração do processo há de ser razoável, princípio, aliás, expresso na Constituição. Todavia, enquanto não são estabelecidos prazos determinados na nossa legislação, a duração razoável do processo deve ser considerada diante da peculiaridade de cada caso.... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores com reiteração automática de ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.
Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão (tele)presencial. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do c. Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do RITJSP ... ()
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799 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime aberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a análise do requisito subjetivo da progressão de regime, sobretudo em se tratando de progressão ao regime aberto - Nova dicção dos arts. 112, §1º e 114, II, ambos da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual das aludidas regras e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum) - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, as disposições atinentes à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, não se vislumbra inconstitucionalidade na nova redação dos arts. 112, §1º e 114, II, da LEP - Inexistente violação aos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Recurso provido
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800 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO - PRELIMINARES E MÉRITO.
Preliminares: 1. Cerceamento de Defesa - Recurso interposto alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial. Decisão mantida, pois o juiz tem a discricionariedade para conduzir o processo e indeferir provas desnecessárias, em observância ao princípio da duração razoável do processo. 2. Inobservância do Princípio da Dialeticidade - Alegação de ausência de impugnação específica. Preliminar afastada, pois o recurso aborda questões relevantes e específicas decididas na sentença. Mérito: Sentença - Confirmada a sentença de improcedência dos pedidos. A decisão de declarar a nulidade do contrato foi favorável ao apelante, e a alegação de danos morais foi inadequada, visto que a fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral significativo. Danos Morais - A jurisprudência do STJ estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário de valor insignificante, que não comprometa a subsistência, é considerado mero aborrecimento e não configura dano moral. Restituição de Valores. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios e bem fundamentados motivos... ()
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