(DOC. VP 266.7363.0328.4578)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO art. 267, I DO CPC/73. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Ausência de nulidade da sentença lançada em cópia por força do julgamento em bloco das execuções fiscais. Convênio do Município de Nova Iguaçu com o Tribunal de Justiça deste Estado. Celeridade e eficiência no processamento dos feitos. Princípio da duração razoável do processo. 2. Impossibilidade de emenda à inicial na forma permitida pelo Tema 166, do STJ, eis que não se trata de mero erro material ou formal na CDA. Ausência de individualização dos tributos, que impede a r

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