Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
+ de 1.518 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. Execução fiscal. Alegada nulidade das CDA. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. Entidade beneficente de assistência social. Ausência da comprovação. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Ausência de repercussão geral. Imunidade prevista CF/88, art. 150, VI, b. Contribuições sociais. Não abrangência.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Ocorrência. Ausência de manifestação sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Limites da coisa julgada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.
«1. Discute-se nos autos se a sentença proferida no Mandado de Segurança 0021014-54.2004.4.05.8300 (2004/83/00.021014-0), que teria reconhecido ao recorrente imunidade em relação ao PIS, pode ser ventilada em exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal na qual se pretende a cobrança do referido tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade constante do CF/88, art. 150, VI, c. CPMF. Não abrangência. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda. Possibilidade.
«1. Consoante a jurisprudência da Corte, a imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, c não abrange a CPMF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Seguridade social. Tributário. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE SOROCABA. IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Instituição de assistência social. Imóvel tributado que está vago e que pode vir a ser alugado. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, abrange os imóveis vagos quando demonstrada a sua finalidade, a qual deve estar atrelada às atividades inerentes da instituição. Ainda que o imóvel esteja locado a terceiros, estará abarcado pela imunidade, a teor do enunciado da Súmula 724, do Supremo Tribunal Federal. Imunidade reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STF. Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Art. 150, VI, c. Imunidade que abrange somente os impostos. Impossibilidade de aplicação às contribuições. Verificação dos requisitos para fruição da imunidade. Reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI aplica-se unicamente aos impostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há violação do 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando fundamentadamente a controvérsia ( CPC/1973, art. 165), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STF. Recurso extraordinário. Matéria afetada para julgamento no Tribunal Pleno pela Segunda Turma. RISTF, arts. 11, I, parágrafo único c/c o art. 22, parágrafo único, «b. Direito tributário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Ordem dos advogados do brasil. Caixa de assistência dos advogados.
«1 - A questão referente à imunidade aplicável às entidades assistenciais (CF/88, 150, VI, «c) é impassível de cognição na via do recurso extraordinário, quando não há apreciação pelas instâncias ordinárias, nem foram interpostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Imunidade das entidades beneficentes. Constatação, pela corte de origem, de que as atividades da entidade não lhe conferem aptidão para o gozo da imunidade postulada. Requisitos legais e constitucionais que não são passíveis de revisão nesta corte. Competência do STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1. É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz da CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º, há inconstitucionalidade formal da Lei 8.212/1991, art. 55, pois os requisitos para o gozo de imunidade tributária por entidade beneficente de assistência social devem estar previstos em lei complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote