Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1031 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ausência de ofensa à coisa julgada. ICMS. Substancial alteração do quadro normativo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte à imunidade nas operações relativas à circulação de petróleo e seus derivados. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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1032 - STJ. Processual civil. Execução fiscal exceção de pré-executividade. IPTU. Cobrança realizada em desfavor de entidade de assistência social que goza de imunidade tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente a exceção para declarar a inexigibilidade do IPTU em razão de imunidade da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()
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1033 - STJ. Tributário. Processo civil. ITBI. Imunidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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1034 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1035 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Concessionária de energia. Imunidade tributária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Bem afetado. Propriedade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Light Serviços de Eletricidade S/A. à execução fiscal debito de IPTU promovida pelo Município de Nova Iguaçu, objetivando a não incidência de tributação pela imunidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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1036 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITBI. Imunidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1037 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art.
1 -022 DO CPC/2015. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 14. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ... ()
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1038 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CTN, art. 14. Requisitos. Cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional, com base no laudo pericial realizado e na análise do estatuto da fundação recorrente, concluiu que a parte não faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, por não cumpridos todos os requisitos do CTN, art. 14. ... ()
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1039 - STF. Ação Rescisória. Tributário. Imunidade. Conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Súmula 730/STF. Ausência de requisitos de rescindibilidade. Improcedência. CF/88, art. 150, VI, «c. CTN, art. 9º. CTN, art. 14. CPC/2015, art. 966, V.
I - As prestações da entidade autora são restritas aos empregados de suas patrocinadoras e seus dependentes, contemplando, portanto, categoria específica. ... ()
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1040 - STF. Tributário. Imunidade. Previdenciário. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Certificação. CF/88, art. 195, § 7º. CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55, II.
«É constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas, considerado o previsto na Lei 8.212/1991, art. 55, II, para fins de reconhecimento da imunidade tributária versada na CF/88, art. 195, § 7º. Precedente: Embargos de declaração no recurso extraordinário 566.622, Pleno, de minha relatoria, redatora do acórdão ministra Rosa Weber. Ressalva de entendimento pessoal.» ... ()
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