(DOC. VP 210.5050.7142.1966)

STJ. Tributário. Processo civil. ITBI. Imunidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (imunidade tributária - CF/88, art. 156, § 2º), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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