(DOC. VP 210.4060.4886.9708)

STJ. Processual civil. Execução fiscal exceção de pré-executividade. IPTU. Cobrança realizada em desfavor de entidade de assistência social que goza de imunidade tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente a exceção para declarar a inexigibilidade do IPTU em razão de imunidade da executada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundament

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